O lugar do Estatuto da Criança e do Adolescente nos currículos praticados na unidade de internação do menor em conflito com a lei, no Recanto das Emas-DF

Abstract

A presente dissertação abriga-se no grupo de pesquisa GEPFOCTI, coordenado pela Profª. Drª. Liliane Campos Machado, e buscou compreender qual o lugar ocupado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA nos currículos da Unidade de Internação do Menor em Conflito com a Lei, localizado no Recanto das Emas - DF. O objetivo geral da pesquisa residiu em identificar o lugar ocupado por esse Estatuto nas rotinas pedagógicas e nos currículos da referida Unidade de Internação. A hipótese central da investigação é a de que rotinas pedagógicas realizadas por meio de práticas restaurativas, e em cumprimento aos dispositivos inscritos nos artigos 4º e 53 dessa lei, poderão contribuir significativamente para um processo de reabilitação, reinserindo a criança e o adolescente na sociedade, a começar pela comunidade escolar. A pesquisa ancorou-se em uma abordagem qualitativa e encontrou fundamento em conceitos do Materialismo Histórico-Dialético (Marx, 1974), sobretudo na ideia da leitura de mundo do filósofo quanto a sua maneira de enxergar a sociedade sob a lente dos modos de produção e, principalmente, no manuseio/uso de suas categorias ontológicas (Cury 1989; Silva; Rocha, 2023), visando a uma síntese superadora por meio do concreto pensado. Quanto aos procedimentos metodológicos, destacam-se o estado da arte, a análise documental, a produção e aplicação de questionários, com consequente análise de conteúdo dos dados coletados (Bardin, 1977; 2016). O lócus da pesquisa foi, então, a Unidade de Internação do Menor em Conflito com a Lei, localizado no Recanto das Emas - DF. Os eixos teóricos da pesquisa são: I. O ECA, como política pública no Brasil; II. O Currículo da Formação e da atuação dos profissionais nas Unidades de Internação do Distrito Federal e III. A sugestão de elaboração de uma “Nota Técnica” que, em atenção aos artigos 4º e 53 da Lei 8.069/1990, esboce uma minuta de Decreto-Lei acerca da obrigatoriedade da inclusão das “Práticas Restaurativas” como conteúdo nos programas de formação continuada de professores da socioeducação, bem como sugestão ao Poder Legislativo de possíveis complementos ao Estatuto, de modo que esse diploma legal tenha plena eficácia no que diz respeito à forma como essa legislação de proteção à criança e ao adolescente deva ser trabalhada junto às Unidades de Internação. Os resultados apontaram, nos eixos II e III, as seguintes categorias: Projetos Pedagógicos, Pedagogia de Projeto, Transversalidade, ECA, ECA Transversal. Os resultados apontaram, nos eixos II e III, as seguintes constatações: a) o currículo praticado pela UNIRE prima pela ressocialização, em observância aos artigos 4º e 53 do ECA, muito embora o currículo da formação desses profissionais encontre inúmeros percalços para garantir que essa temática seja efetivamente contemplada e b) os profissionais interlocutores se preocupam com a prática de educação restaurativa, em atenção aos direitos prescritos no ECA, o qual está, em parte, sendo trabalhado no Projeto Político-Pedagógico utilizado pela UNIRE, haja vista várias falas dos sujeitos da pesquisa demonstrarem preocupação com a obediência e a aplicabilidade do ECA nas rotinas pedagógicas e no ensino prestado pela instituição, embora, aparentemente, ainda seja necessário melhor aperfeiçoamento das referidas rotinas e práticas pedagógicas.