Impeachment do presidente da república : reflexão à luz do constitucionalismo abusivo acerca do juízo de admissibilidade exercido pela Câmara dos Deputados

Abstract

O presente trabalho busca compreender quais são os poderes do Presidente da Câmara dos Deputados no processo de crime de responsabilidade em desfavor do Presidente da República. Inicialmente, estuda o histórico da responsabilização do governante no Brasil, desde a Carta Imperial de 1824 até a Constituição Federal de 1988. Para tanto, analisa as principais disposições legais, regimentais e jurisprudenciais acerca do instituto, à luz do ordenamento jurídico ora vigente. Ademais, estuda os efeitos da omissão do Presidente da Câmara dos Deputados na apreciação preliminar do pedido de impeachment como instrumento catalisador da erosão democrática. Examina, também, o conceito doutrinário de poder de agenda, com ênfase na identificação das suas características no que tange especificamente às competências do Presidente da Câmara dos Deputados. Na sequência, estuda as inovações propostas no projeto de lei que pretende reformar a Lei do Impeachment, especialmente nas disposições relativas ao crime de responsabilidade do Presidente da República. Conclui-se, por fim, acerca da (im)possibilidade de o Presidente da Câmara dos Deputados deixar de examinar, por tempo indeterminado, a denúncia por crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República.