| Élément Dublin Core | Valeur | Langue |
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| dc.contributor.advisor | Maia Filho, Mamede Said | - |
| dc.contributor.author | Araujo, Anderson Luiz Alves de | - |
| dc.date.accessioned | 2025-09-23T11:51:34Z | - |
| dc.date.available | 2025-09-23T11:51:34Z | - |
| dc.date.issued | 2025-09-23 | - |
| dc.date.submitted | 2025-02-28 | - |
| dc.identifier.citation | ARAUJO, Anderson Luiz Alves de. Impeachment do presidente da república: reflexão à luz do constitucionalismo abusivo acerca do juízo de admissibilidade exercido pela Câmara dos Deputados. 2025. 209 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2025. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unb.br/handle/10482/52478 | - |
| dc.description | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2025. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O presente trabalho busca compreender quais são os poderes do Presidente da
Câmara dos Deputados no processo de crime de responsabilidade em desfavor do
Presidente da República. Inicialmente, estuda o histórico da responsabilização do
governante no Brasil, desde a Carta Imperial de 1824 até a Constituição Federal
de 1988. Para tanto, analisa as principais disposições legais, regimentais e
jurisprudenciais acerca do instituto, à luz do ordenamento jurídico ora vigente.
Ademais, estuda os efeitos da omissão do Presidente da Câmara dos Deputados
na apreciação preliminar do pedido de impeachment como instrumento catalisador
da erosão democrática. Examina, também, o conceito doutrinário de poder de
agenda, com ênfase na identificação das suas características no que tange
especificamente às competências do Presidente da Câmara dos Deputados. Na
sequência, estuda as inovações propostas no projeto de lei que pretende reformar
a Lei do Impeachment, especialmente nas disposições relativas ao crime de
responsabilidade do Presidente da República. Conclui-se, por fim, acerca da
(im)possibilidade de o Presidente da Câmara dos Deputados deixar de examinar,
por tempo indeterminado, a denúncia por crime de responsabilidade praticado pelo
Presidente da República. | pt_BR |
| dc.language.iso | por | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.title | Impeachment do presidente da república : reflexão à luz do constitucionalismo abusivo acerca do juízo de admissibilidade exercido pela Câmara dos Deputados | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Impeachment | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Constitucionalismo abusivo | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Crimes de responsabilidade | pt_BR |
| dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | pt_BR |
| dc.description.abstract1 | The present study seeks to understand the powers of the President of the
Chamber of Deputies in impeachment proceedings. Initially, it studies the history of
the accountability of the ruler in Brazil, from the Constitution of 1824 to the
Constitution of 1988. To this end, it analyzes the main legal, regulatory and
jurisprudential provisions regarding the institute, in light of the current legal system.
Furthermore, it studies the effects of the omission of the President of the Chamber
of Deputies in the preliminary assessment of the impeachment request as an
instrument that catalyzes democratic erosion. It also studies the doctrinal concept
of agenda-setting power, with an emphasis on identifying its characteristics
specifically regarding the powers of the President of the Chamber of Deputies.
Next, it studies the innovations proposed in the bill that aims to reform the
Impeachment Law, especially in the provisions related to the crime of responsibility
of the President of the Republic and in the admissibility judgment to be exercised
by the Chamber of Deputies. Finally, it is concluded that it is (im)possible for the
President to stop examining, for an indefinite period of time, the complaint of a
crime of responsibility committed by the President of the Republic. | pt_BR |
| dc.description.unidade | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |
| dc.description.ppg | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
| Collection(s) : | Teses, dissertações e produtos pós-doutorado
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