http://repositorio.unb.br/handle/10482/52478| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 2025_AndersonLuizAlvesDeAraujo_DISSERT.pdf | 2,43 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
| Título: | Impeachment do presidente da república : reflexão à luz do constitucionalismo abusivo acerca do juízo de admissibilidade exercido pela Câmara dos Deputados |
| Autor(es): | Araujo, Anderson Luiz Alves de |
| Orientador(es): | Maia Filho, Mamede Said |
| Assunto: | Impeachment Constitucionalismo abusivo Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados Crimes de responsabilidade |
| Data de publicação: | 23-Set-2025 |
| Data de defesa: | 28-Fev-2025 |
| Referência: | ARAUJO, Anderson Luiz Alves de. Impeachment do presidente da república: reflexão à luz do constitucionalismo abusivo acerca do juízo de admissibilidade exercido pela Câmara dos Deputados. 2025. 209 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2025. |
| Resumo: | O presente trabalho busca compreender quais são os poderes do Presidente da Câmara dos Deputados no processo de crime de responsabilidade em desfavor do Presidente da República. Inicialmente, estuda o histórico da responsabilização do governante no Brasil, desde a Carta Imperial de 1824 até a Constituição Federal de 1988. Para tanto, analisa as principais disposições legais, regimentais e jurisprudenciais acerca do instituto, à luz do ordenamento jurídico ora vigente. Ademais, estuda os efeitos da omissão do Presidente da Câmara dos Deputados na apreciação preliminar do pedido de impeachment como instrumento catalisador da erosão democrática. Examina, também, o conceito doutrinário de poder de agenda, com ênfase na identificação das suas características no que tange especificamente às competências do Presidente da Câmara dos Deputados. Na sequência, estuda as inovações propostas no projeto de lei que pretende reformar a Lei do Impeachment, especialmente nas disposições relativas ao crime de responsabilidade do Presidente da República. Conclui-se, por fim, acerca da (im)possibilidade de o Presidente da Câmara dos Deputados deixar de examinar, por tempo indeterminado, a denúncia por crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República. |
| Abstract: | The present study seeks to understand the powers of the President of the Chamber of Deputies in impeachment proceedings. Initially, it studies the history of the accountability of the ruler in Brazil, from the Constitution of 1824 to the Constitution of 1988. To this end, it analyzes the main legal, regulatory and jurisprudential provisions regarding the institute, in light of the current legal system. Furthermore, it studies the effects of the omission of the President of the Chamber of Deputies in the preliminary assessment of the impeachment request as an instrument that catalyzes democratic erosion. It also studies the doctrinal concept of agenda-setting power, with an emphasis on identifying its characteristics specifically regarding the powers of the President of the Chamber of Deputies. Next, it studies the innovations proposed in the bill that aims to reform the Impeachment Law, especially in the provisions related to the crime of responsibility of the President of the Republic and in the admissibility judgment to be exercised by the Chamber of Deputies. Finally, it is concluded that it is (im)possible for the President to stop examining, for an indefinite period of time, the complaint of a crime of responsibility committed by the President of the Republic. |
| Unidade Acadêmica: | Faculdade de Direito (FD) |
| Informações adicionais: | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2025. |
| Programa de pós-graduação: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Aparece nas coleções: | Teses, dissertações e produtos pós-doutorado |
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