http://repositorio.unb.br/handle/10482/52240| File | Description | Size | Format | |
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| 2024_FranciscoEduardoGoncalves_TESE.pdf | 8,49 MB | Adobe PDF | View/Open |
| Title: | Limites e potencialidades da Lei de Acesso à Informação : dez anos de uso da LAI por jornalistas junto ao governo federal |
| Authors: | Gonçalves, Francisco Eduardo |
| Orientador(es):: | Paulino, Fernando Oliveira |
| Assunto:: | Lei de Acesso à Informação Transparência governamental Dados abertos Jornalismo Governo Federal (Brasil) |
| Issue Date: | 13-May-2025 |
| Data de defesa:: | 25-Nov-2024 |
| Citation: | GONÇALVES, Francisco Eduardo. Limites e potencialidades da Lei de Acesso à Informação: dez anos de uso da LAI por jornalistas junto ao governo federal. 2024. 265 f., il. Tese (Doutorado em Comunicação) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024. |
| Abstract: | A pesquisa analisa como a Lei de Acesso à Informação (LAI) pode assegurar o direito de acesso a documentos e registros governamentais a partir de seu uso como ferramenta de apuração por jornalistas. Busca-se verificar como os profissionais formulam seus requerimentos e como os atores da administração pública federal os respondem, evidenciando potencialidades e limites à maior transparência às ações do Estado. O objeto de estudo são pedidos formulados por jornalistas e as respostas de órgãos públicos federais no período de maio de 2012 a maio de 2022 em que foram apresentados 31.826 requerimentos por 4.845 jornalistas. Adotam-se como procedimentos metodológicos a pesquisa documental, a análise quantitativa, a análise de conteúdo e entrevistas semiestruturadas. A LAI é analisada sob a perspectiva de ser um potencial instrumento de comunicação pública e de política pública. Evidencia-se que os pedidos de jornalistas apresentam maior tempo de resposta e ainda maior proporção de respostas fora do prazo legal. Pedidos de jornalistas estão também entre os mais negados em relação à categoria profissional dos requerentes. Observa-se que em determinados setores da administração federal há processamento diferenciado para pedidos cujos autores são jornalistas e esses requerimentos são percebidos por atores da administração federal como um potencial risco. Apesar de limitações ao acesso à informação, a LAI configura-se em instrumento de ampliação da transparência governamental. |
| Abstract: | The research analyzes how the Access to Information Law (LAI) can ensure the right of access to government documents and records through its use as an investigation tool by journalists. The aim is to verify how professionals formulate their requests and how federal public administration actors respond to them, highlighting potentialities and limits to transparency in the actions of the State. The object of study are requests made by journalists and the responses of federal public agencies in the period from May 2012 to May 2022, in which 31,826 requests were submitted by 4,845 journalists. The methodological procedures adopted are documentary research, quantitative analysis, content analysis, and semi-structured interviews. The LAI is analyzed from the perspective of being a potential instrument of public communication and public policy. It is indicated that requests from journalists have a longer response time and an even higher proportion of responses outside the legal deadline. Requests from journalists are also among the most denied in relation to the others professional category of the requesters. It is observed that in certain sectors of the federal administration there is a different processing for requests whose authors are journalists and these requests are perceived by actors in the federal administration as a potential risk. Despite limitations on access to information, the Access to Information Law is an instrument for increasing government transparency. |
| metadata.dc.description.unidade: | Faculdade de Comunicação (FAC) |
| Description: | Tese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Comunicação, Programa de Pós-Graduação em Comunicação, 2024. |
| metadata.dc.description.ppg: | Programa de Pós-Graduação em Comunicação |
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| Appears in Collections: | Teses, dissertações e produtos pós-doutorado |
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