As análises de impacto regulatório na Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC : uma medida de eficiência jurídico-econômica

Abstract

A presente dissertação apresentou um histórico e a literatura acerca do fenômeno regulatório e das agências reguladoras, identificou a importância de um de seus instrumentos mais importantes, que é a Análise de Impacto Regulatório – AIR e analisou a eficiência dessas AIRs em uma dessas agências, a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, com o propósito de não só propor uma medida de eficiência que considere essa literatura e a legislação vigente, como também descobrir em qual patamar de eficiência eles atualmente se encontram. Entendeu-se que havia uma necessidade de mensurar a eficiência das AIRs por meio de uma abordagem jurídicoeconômica do próprio fenômeno regulatório em geral, que foi feito através de uma parca literatura e recente legislação, e cujo terreno ainda é um tanto árido, partindo do geral para o específico. Assim, de forma pontual e específica, após discorrer sobre a história da regulação nacional e em outros países, e explanar um panorama da atividade regulatória no Brasil, buscou-se escrutinar o instituto/princípio da eficiência não só em seus aspectos gerais já conhecidos, mas também, e a partir daí, explorar dimensões mais profundas que pudessem viabilizar um padrão de medição de natureza regulatória que integrasse Direito e Economia. Essas dimensões, desenvolvidas nesta dissertação, que são as jurídico-doutrinária e econômico-regulatória da eficiência, procuraram dar subsídios ao método aplicado por meio dos aspectos objetivos (quantitativos) e subjetivos (qualitativos) em sua mensuração, a fim de que se transformasse em números, percentuais e coeficientes de eficiência as AIRs pesquisadas na amostragem. Tal instrumento de gestão, que analisa o impacto de medidas regulatórias através de normativos, já utilizado em outros países desde os anos 1950 e no Brasil desde 1990, tornou-se obrigatório por aqui somente em 2019 e tem sido aperfeiçoada dentro de cada agência reguladora através de normativos internos. Essa dissertação se justifica tendo em vista a importância das AIRs dentro do Estado Democrático de Direito e, especificamente, do Direito Regulatório, que procura, dentre os vários desafios que enfrenta, fortalecer a teoria da Análise Econômica do Direito – EAD e estabelecer um comportamento jurídico-econômico que maximize o resultado, ou seja, o produto da eficiência das AIRs na ANAC pesquisadas. Assim, os números, percentuais, indicadores e coeficientes de eficiência as AIRs pesquisadas na amostragem foram exibidos ao final da dissertação por meio de tabelas, cálculos e fórmulas, evidenciando os pontos em que as AIRs demonstraram eficiência regulatória satisfatória e os que revelaram espaços consideráveis para aprimoramentos em seu nível de eficiência regulatória, a ser novamente analisado e conferido em futuras pesquisas e estudos.