A implementação do Sistema Permanente de Avaliação Educacional do Distrito Federal (SIPAE-DF) : território em disputa

Abstract

O presente estudo insere-se no campo de análise de Políticas Públicas e teve como objetivo analisar o processo de implementação do Sistema Permanente de Avaliação Educacional do Distrito Federal (Sipae-DF), cuja função precípua é “assegurar o processo distrital de avaliação dos estudantes, das unidades escolares e do sistema de ensino” (Distrito Federal, 2020). Orientado pela abordagem qualitativa, optou-se pela estratégia metodológica do Estudo de Caso, recorrendo à análise documental, à aplicação de questionário, a entrevistas semiestruturadas e à pesquisa em grupo do tipo roda de conversa. Os dados foram analisados por meio da Análise de Conteúdo. O arcabouço teórico que sustentou a elaboração da tese tem como elemento central o Advocacy Coalition Framework (ACF), teoria que objetiva compreender a formulação e os padrões de mudança nas políticas públicas, analisar o processo político a partir das diversas possibilidades de agrupamentos de atores em coalizões de defesa para apoio ou oposição a uma Política Pública a partir de suas crenças e valores e demonstrar como as coalizões competem por políticas que legitimem suas crenças. Considerando os pressupostos do ACF, o presente estudo identificou a atuação de três distintas coalizões de defesa no subsistema, que disputam e antagonizam o processo decisório e buscam conformar o Sistema Permanente de Avaliação Educacional do Distrito Federal à luz de seu modelo de crenças. A coalizão não-regulatória, que agrega atores ligados ao movimento social e sindical e à academia, tem como atribuição básica de suas convicções a crença de que as avaliações externas em larga escala fazem parte de uma ação em favor do capital e têm servido para a implementação de uma educação domesticadora. A coalizão diagnóstico-formativa se orienta pela crença de que as avaliações externas em larga escala podem se constituir num meio relevante para proporcionar feedback de qualidade aos estudantes, professores e gestores a fim de orientar a ação pedagógica e as políticas públicas. A coalizão regulatória, ligada à organizações da sociedade civil, tem como atribuição básica de seu modelo de crenças a ideia de que as avaliações externas em larga escala garantem padrões mínimos que devem referenciar o desempenho escolar e as habilidades que devem ser garantidas a todos os estudantes por meio da regulação e do controle da ação pedagógica. Os resultados do estudo revelam que os antagonismos estabelecidos entre as coalizões de defesa originam-se de diferenças significativas entre as crenças e valores que compõem o modelo de crenças, que é por sua vez construído por meio de esquemas mentais e heurísticas justificadas não somente por caráter subjetivo, mas também de estudos técnicos e pesquisas acadêmicas produzidas sobre avaliações externas em larga escala. No decorrer da pesquisa, foram analisados os padrões de mudança na trajetória da política, permitindo perceber que crenças e valores antagônicos estão em constante disputa para influenciar a configuração do Sipae-DF e podem moldar o sistema a depender de dinâmicas internas ou externas ao subsistema. Foi possível desvelar também as dinâmicas e os recursos utilizados pelas coalizões de defesa para transpor suas convicções centrais profundas e suas convicções centrais sobre a política do campo discursivo para o plano prático na tentativa de conformar a política de avaliação educacional do Distrito Federal à luz de seus valores e crenças. Por fim, o estudo apresentou reflexões a respeito da influência que os antagonismos e disputas constantes entre as coalizões de defesa presentes em um determinado subsistema de Política Pública pode exercer sobre o desenvolvimento de capacidades institucionais necessárias à implementação de políticas que reflitam as crenças e os valores das coalizões de defesa.