Teoria da regulação positiva como proposta para suprir lacunas regulatórias : a busca por um ambiente regulatório com repercussões concorrenciais positivas

Abstract

Esse trabalho analisa as situações em setores de infraestrutura nas quais foram identificados prejuízos ao mercado e à sociedade, decorrentes da existência de lacunas regulatórias. Elassão encontradas nos cenários em que o regulador deveria agir, mas não o faz – ou o faz de forma ineficiente e intempestiva. A partir do estudo de três casos dos setores de aviação civil, energia elétrica e transporte ferroviário de cargas, foram indentificadas quatro características que delimitariam aslacunas regulatórias a serem estudadas. São elas: (a) ocorrência em setores de infraestrutura; (b) existência de essential facility; (c) mercados em que duas agências reguladoras se unem; e (d) busca de agentes por estrutura que permita maior eficiência na prestação do serviço. A partir dessas características setoriais, o regulador deveria estar mais atento à possibilidade de existência de lacunas regulatórias. Esse trabalho buscou a teoria regulatória mais adequada para solucionar de forma estrutural esses problemas.Em que pese a teoria mais utilizada pelos reguladores brasileirosser a regulação responsiva, observou-se que a utilização da teoria da regulação positiva pode ser mais adequada para solucionar os problemas decorrentes da existência dessaslacunasregulatórias.Isso porque ela dá ao regulador os mecanismos necessários para evitar a perpetuação de lacunas regulatórias, a partir do seu objetivo de fomentar a competitividade do mercado e da sua metodologia, que perpassa a definição de objetivos claros e o alinhamento de expectativas com os regulados, para incentiválos a cumprir a regulação proposta.