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Título : Teoria da regulação positiva como proposta para suprir lacunas regulatórias : a busca por um ambiente regulatório com repercussões concorrenciais positivas
Autor : Viegas, Maria Augusta Ferreira Guimarães
Orientador(es):: Rivera, Amanda Athayde Linhares Martins
Assunto:: Infraestrutura
Regulação
Regulação positiva
Concorrência
Fecha de publicación : 12-sep-2024
Citación : VIEGAS, Maria Augusta Ferreira Guimarães. Teoria da regulação positiva como proposta para suprir lacunas regulatórias: a busca por um ambiente regulatório com repercussões concorrenciais positivas. 2024. 112 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024.
Resumen : Esse trabalho analisa as situações em setores de infraestrutura nas quais foram identificados prejuízos ao mercado e à sociedade, decorrentes da existência de lacunas regulatórias. Elassão encontradas nos cenários em que o regulador deveria agir, mas não o faz – ou o faz de forma ineficiente e intempestiva. A partir do estudo de três casos dos setores de aviação civil, energia elétrica e transporte ferroviário de cargas, foram indentificadas quatro características que delimitariam aslacunas regulatórias a serem estudadas. São elas: (a) ocorrência em setores de infraestrutura; (b) existência de essential facility; (c) mercados em que duas agências reguladoras se unem; e (d) busca de agentes por estrutura que permita maior eficiência na prestação do serviço. A partir dessas características setoriais, o regulador deveria estar mais atento à possibilidade de existência de lacunas regulatórias. Esse trabalho buscou a teoria regulatória mais adequada para solucionar de forma estrutural esses problemas.Em que pese a teoria mais utilizada pelos reguladores brasileirosser a regulação responsiva, observou-se que a utilização da teoria da regulação positiva pode ser mais adequada para solucionar os problemas decorrentes da existência dessaslacunasregulatórias.Isso porque ela dá ao regulador os mecanismos necessários para evitar a perpetuação de lacunas regulatórias, a partir do seu objetivo de fomentar a competitividade do mercado e da sua metodologia, que perpassa a definição de objetivos claros e o alinhamento de expectativas com os regulados, para incentiválos a cumprir a regulação proposta.
Abstract: This paper analyzes situationsin infrastructure sectorsin which the market and society were harmed, resulting from the existence of regulatory gaps. These gaps occur in scenarios where the regulator should act but fails to do so—or does so ineffectively and untimely. Through the study of three cases in the civil aviation, electricity, and freight rail transport sectors, four characteristics delimiting these regulatory gaps were identified: (a) occurrence in infrastructure sectors; (b) presence of essential facilities; (c) markets regulated by multiple agencies; and (d) agents seeking structures that enhance service efficiency. Based on these sector-specific characteristics, regulatorsshould be more attentive to the potential existence of regulatory gaps. Thisstudy sought the most appropriate regulatory theory to structurally address these issues. Despite the prevalent use of responsive regulation theory by Brazilian regulators, it was observed that positive regulation theory might be more suitable for resolving problems arising from these regulatory gaps. This is because it equips regulators with mechanisms to prevent the perpetuation of regulatory gaps, focusing on fostering market competitiveness through clear goal-setting and aligning expectations with regulated entities to encourage compliance with proposed regulations.
metadata.dc.description.unidade: Faculdade de Direito (FD)
Descripción : Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2024.
metadata.dc.description.ppg: Programa de Pós-Graduação em Direito
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Aparece en las colecciones: Teses, dissertações e produtos pós-doutorado

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