Inovações em práticas culturais com a “justiça restaurativa” : as “medidas socioeducativas”

Abstract

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE, Lei nº 12.594/2012) é uma política pública de alto impacto para jovens em conflito com a lei, implementando mudanças culturais da criança e adolescente com plenos direitos. Esta pesquisa apresenta três fases de análise, resultando em uma combinação de métodos inovadores para a análise de políticas públicas: a análise de leis em nível operante, análise das metacontingências prescritas pelos documentos oficiais que regulamentam o SINASE e aplicação de ferramentas de análise de sistemas comportamentais – TPSs e o mapa do processo. A metacontingência é uma unidade de análise específica, - definida como a relação entre Contingências Comportamentais Entrelaçadas e Produtos Agregados selecionados pelas respectivas consequências culturais. As análises focalizaram variáveis favorecedoras da implementação de princípios da Justiça Restaurativa e dos Direitos Humanos, características inovadoras do ECA e do próprio SINASE, visto que muitas das práticas que acontecem no sistema são regulamentadas por leis, demonstrando que leis podem constituir um instrumento de mudança social em larga escala. Fragilidades e potencialidades nas leis e na estrutura organizacional das Medidas socioeducativas são apontadas. Identificaram-se prescrições de ações cujo conhecimento poderá favorecer o alcance dos objetivos do Sistema; problemas relacionados às consequências individuais prescritas; a complexidade e a necessidade de intersetorialidade para a execução das medidas socioeducativas, resguardando os princípios restaurativos explícitos na Lei. Apesar de iniciais, esses estudos avançam em direção ao desenvolvimento de avaliações funcionais de práticas culturais em contextos aplicados e fornecem contribuições que podem ser incorporadas de imediato ao Sistema Socioeducativo, bem como podem sugerir aplicação para o aprimoramento da formulação de leis e de políticas públicas.