A extrafiscalidade do imposto sobre a importação no e-commerce

Abstract

A tributação, ao longo do tempo, sofreu constantes mudanças. Afinal, é necessário que as diferentes áreas do direito se adaptem às novas realidades sociais que surgem. Sendo o direito tributário uma área do direito, é exigido dele também ajuste para essas mudanças. Nas últimas décadas, devido aos avanços tecnológicos, a sociedade pôde presenciar uma série avanços em um curto período de tempo, inclusive a criação do comércio eletrônico, conhecido como ecommerce. Essa nova forma de comercializar trouxe questões a serem solucionadas dentro do direito tributário. Nos estudos acerca da tributação, é observável a existência da extrafiscalidade, fenômeno que merece destaque, pois é um instrumento para o Estado regular a sociedade. Quando se fala em extrafiscalidade, o que se evidencia é a intenção do Estado em interferir na política, economia, sociedade e outras áreas. Muitos impostos têm o caráter extrafiscal, dentre esses, aqui há o destaque para o Imposto sobre a Importação. Esse imposto, apesar de arrecadar, sua função principal é extrafiscal. A presente pesquisa buscará analisar a extrafiscalidade do Imposto sobre a Importação nas relações de e-commerce, os desafios presenciados pelos legisladores e julgadores em decorrências das nebulosidades tributarias dessas relações. Além disso, a abordagem do grande fluxo de importações de bens de pequeno valor pelo e-commerce e como a extrafiscalidade do Imposto de importação pode auxiliar e resolver as dificuldades que surgiram com essa situação. No primeiro capítulo, a abordagem do trabalho será sobre a extrafiscalidade tributária, destacando sua importância, história e aplicabilidade na legislação brasileira. Depois, no segundo capítulo, a tratativa é para o imposto sobre a importação, com destaque da importância do comércio exterior, o histórico do referido imposto na legislação brasileira, as especificidades e a sua regra-matriz. No terceiro capítulo, a questão tratada é sobre a tributação no comércio eletrônico, em especial o imposto sobre a importação no e-commerce e as problemáticas a cerca desse tema, além disso, apontamentos da jurisprudência a cerca dessas questões. E, fechando essa parte, a relação da extrafiscalidade do imposto de importação e o e-commerce e breves apontamentos dos desafios futuros a serem enfrentados sobre essa questão.