Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
dc.contributor.advisor | Borges, Antônio de Moura | pt_BR |
dc.contributor.author | Bemvindo, Jemima Feitosa | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2024-01-16T21:15:24Z | - |
dc.date.available | 2024-01-16T21:15:24Z | - |
dc.date.issued | 2024-01-16 | - |
dc.date.submitted | 2023-07-27 | - |
dc.identifier.citation | BEMVINDO, Jemima Feitosa. A extrafiscalidade do imposto sobre a importação no e-commerce. 2023. 88 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Brasília, Brasília, 2023. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47296 | - |
dc.description | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023. | pt_BR |
dc.description.abstract | A tributação, ao longo do tempo, sofreu constantes mudanças. Afinal, é necessário que as
diferentes áreas do direito se adaptem às novas realidades sociais que surgem. Sendo o direito
tributário uma área do direito, é exigido dele também ajuste para essas mudanças. Nas últimas
décadas, devido aos avanços tecnológicos, a sociedade pôde presenciar uma série avanços em
um curto período de tempo, inclusive a criação do comércio eletrônico, conhecido como ecommerce. Essa nova forma de comercializar trouxe questões a serem solucionadas dentro do
direito tributário. Nos estudos acerca da tributação, é observável a existência da
extrafiscalidade, fenômeno que merece destaque, pois é um instrumento para o Estado regular
a sociedade. Quando se fala em extrafiscalidade, o que se evidencia é a intenção do Estado em
interferir na política, economia, sociedade e outras áreas. Muitos impostos têm o caráter
extrafiscal, dentre esses, aqui há o destaque para o Imposto sobre a Importação. Esse imposto,
apesar de arrecadar, sua função principal é extrafiscal. A presente pesquisa buscará analisar a
extrafiscalidade do Imposto sobre a Importação nas relações de e-commerce, os desafios
presenciados pelos legisladores e julgadores em decorrências das nebulosidades tributarias
dessas relações. Além disso, a abordagem do grande fluxo de importações de bens de pequeno
valor pelo e-commerce e como a extrafiscalidade do Imposto de importação pode auxiliar e
resolver as dificuldades que surgiram com essa situação. No primeiro capítulo, a abordagem do
trabalho será sobre a extrafiscalidade tributária, destacando sua importância, história e
aplicabilidade na legislação brasileira. Depois, no segundo capítulo, a tratativa é para o imposto
sobre a importação, com destaque da importância do comércio exterior, o histórico do referido
imposto na legislação brasileira, as especificidades e a sua regra-matriz. No terceiro capítulo, a
questão tratada é sobre a tributação no comércio eletrônico, em especial o imposto sobre a
importação no e-commerce e as problemáticas a cerca desse tema, além disso, apontamentos da
jurisprudência a cerca dessas questões. E, fechando essa parte, a relação da extrafiscalidade do
imposto de importação e o e-commerce e breves apontamentos dos desafios futuros a serem
enfrentados sobre essa questão. | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.title | A extrafiscalidade do imposto sobre a importação no e-commerce | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Direito tributário | pt_BR |
dc.subject.keyword | Direito aduaneiro | pt_BR |
dc.subject.keyword | Imposto de importação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Extrafiscalidade | pt_BR |
dc.subject.keyword | E-commerce | pt_BR |
dc.subject.keyword | Isenção fiscal | pt_BR |
dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | pt_BR |
dc.description.abstract1 | Taxation has undergone constant changes over time, and consequently, it’s necessary for
different areas of law adapt to emerging social realities. Tax law, being an area of law, it is
required of him also adjustment for these changes. In recent decades due to technological
advances, society can witness a series of advances in a short time, including the creation of
electronic commerce, commonly referred to as e-commerce. This new way of marketing has
brought issues to be resolved within tax law. In studies on Taxation, the existence of
extrafiscality is observable, a phenomenon that deserves attention, since it is an instrument for
the state to regulate society. When discussing extrafiscality, it becomes evident that state
intends to intervene in politics, economy, society and other domains. Many taxes have the
extrafiscal character, among these, here there is the highlight for the import tax, this tax despite
collecting its main function is extrafiscal. This research will seek to analyze the extrafiscality
of the import tax in e-commerce relations, the challenges faced by legislators and judges as a
result of the tax nebulities of these relations, in addition, the approach to the large flow of
imports of small value goods by e-commerce and how the extrafiscality of the import tax can
help and solve the difficulties that arose with these situations. At first, the approach of the work
will be on tax extrafiscality highlighting its importance, history and applicability in Brazilian
legislation. Then, in the second chapter, the treatment is for the import tax with emphasis on
the importance of foreign trade, the history of said tax in Brazilian legislation, the specifics and
its parent rule. In the third chapter, the issue addressed is about taxation in e-commerce,
especially the import tax in e-commerce and the problems about this topic, in addition, notes of
jurisprudence about these issues. Finally, this part the relationship of the extrafiscality of the
import tax and e-commerce and brief notes of the future challenges that need to be confronted
in this area. | en |
dc.description.unidade | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |
dc.description.ppg | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
Aparece en las colecciones: | Teses, dissertações e produtos pós-doutorado
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