Legislativo e dilemas intertemporais em políticas públicas : o caso do teto de gastos

Abstract

Os dilemas intertemporais, isto é, os problemas que demandam soluções integradas e, muitas vezes, de longo prazo, são característicos das sociedades modernas. No entanto, em sociedade democráticas, as eleições exigem respostas no curto prazo. A tese busca, então, investigar em quais condições o parlamento é capaz de aprovar medidas do tipo policy investments¸ ou seja, medidas nas quais há a imposição de custos no curto prazo na expectativa de benefícios no longo prazo. Para tanto, realizou-se um estudo de caso da tramitação, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, da Emenda Constitucional nº95, de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal, e foram verificadas as condições que possibilitaram a sua aprovação. Partindo do modelo analítico desenvolvido a partir de Jacobs (2011), examinaram-se as condições que permitiram a superação dos vieses informacionais para o curto prazo: a incerteza política de longo prazo e a atuação dos grupos de interesses organizados. Dentre os principais achados da pesquisa tem-se o cenário institucional favorável, combinando uma responsabilização difusa pelas perdas, o baixo risco para a sobrevivência eleitoral em consequência de se apoiar a PEC do Teto de Gastos, na medida em que se tratava de um tema complexo, com baixa compreensão por parte da sociedade, e o forte apoio do Presidente da República e dos líderes parlamentares; uma estrutura da política pública que foi capaz de adiar os custos no curto prazo e, ao mesmo tempo, antecipar alguns benefícios do longo prazo; e uma distribuição de custos difusa que dificultou a mobilização dos principais afetados e, dessa forma, a atuação dos grupos de interesses se voltou à busca da proteção setorial. Também apontaram-se os seguintes elementos que podem contribuir para o aperfeiçoamento do modelo: considerar as regras internas dos parlamentos que podem facilitar a aprovação de policy investments; necessidade de se considerar, no caso brasileiro, a dimensão do médio prazo quando se discute a matriz intertemporal de custo-benefício da política pública; o processo de aprendizagem política que pode levar a estruturas de programas mais factíveis; e o compartilhamento de um diagnóstico comum entre a burocracia estatal, facilitando o processo de convencimento dos decisores.