Abordagem bioética no estabelecimento e no significado para a sociedade sobre o uso de perfis genéticos na identificação criminal

Abstract

A utilização da análise de perfil genético bem como a criação desses bancos de dados com fins de persecução penal estabeleceu uma nova forma de investigação, contribuindo para a resolução de crimes, sobretudo homicídios e estupros. Entretanto, constata-se que, no Brasil, a coleta e análise de material genético na investigação criminal, atreladas a Lei n° 12.654/2012, exsurge questionamento a respeito dos conflitos persistentes diante da submissão obrigatória à identificação pelo perfil genético para fins penais. Foram analisadas as decisões em segunda instância dos tribunais estaduais brasileiros, sendo tomados em conta apenas os documentos e sentenças que foram atinentes à identificação pelo perfil genético, a fim de estabelecer seus principais pontos de conflito e aspectos limitantes e determinantes na perspectiva ética e legal por meio de uma análise descritiva e estatística de associação. Os tribunais apresentaram posicionamento convergente quanto ao direito de recusa à colheita de material biológico diante dos fundamentos da ausência do trânsito em julgado de decisões condenatórias ainda não definitivas, da determinação da identificação do perfil genético de condenados por crime de tráfico de drogas, da não retroatividade expressa da lei e da violação do direito à intimidade e o respeito ao princípio da inocência e da não autoincriminação e ainda, como condicionante para progressão de regime. Ademais, os resultados lançaram luz sobre a falta de equidade das decisões em que se apresentavam situações fáticas comuns diante as lacunas da norma. Desse modo, a violação ao direito à privacidade e aspectos bioéticos ligados à dignidade da pessoa humana ainda são questionamentos enfrentados pelas cortes devido às imposições da lei. Tais conflitos relacionados à obrigatoriedade da perfilação genética foram discutidos por meio do aporte dos direitos humanos à bioética. O banco de perfis genéticos é um recurso importante para investigação e prevenção de crimes, contudo sua manutenção deve ser acompanhada de um equilíbrio ético entre os interesses da sociedade e as violações de direitos associadas ao seu estabelecimento, deste modo, a experiência dos direitos humanos serve como uma fundamentação sólida e ética para a busca desse balanceamento.