Ser família não é crime! : lutas de familiares de pessoas privadas de liberdade como produção do conhecimento jurídico

Abstract

O presente trabalho discute “como a organização coletiva de familiares de pessoas privadas de liberdade, no seio do movimento Agenda Nacional pelo Desencarceramento, tem promovido a produção de conhecimentos jurídicos, controle social e transformações junto ao Sistema de Justiça Criminal brasileiro?”. Assim, os dados foram colhidos e dialogados por meio de abordagem qualitativa com pesquisa participante de inspiração etnográfica virtual, análise de discurso digital e entrevistas de profundidade com as articuladoras do movimento Agenda Nacional pelo Desencarceramento, durante os anos de 2020 a 2022, período atravessado pela pandemia de Covid-19. Através dessas informações, buscamos compreender como as práticas e discursos realizados por tais movimentos consistem em produção de conhecimento jurídico ainda que enfrentando lógicas epistemicidas (CARNEIRO, 2006) e de injustiça epistêmica (FRICKER, 2007). Também, como a noção de família se eleva e é disputada nesses tensionamentos e reivindicações por reconhecimento político e jurídico perante o Estado, no que destacamos a noção de famílias negras como conceito analítico, num diálogo com a epistemologia negra feminista (GONZALEZ, 2020; COLLINS, 2019; HARTMAN, 2022; CARNEIRO, 2003; SOUSA, 2021) como abordagem para realizar a interpretação dos impactos ampliados e coletivos do exercício do poder punitivo no Brasil regido pelo genocídio e violência racial (FLAUZINA, 2006; VARGAS, 2010; ROCHA, 2014; WERNECK, 2017) denunciados pelas interlocutoras da pesquisa. Discutimos o enfrentamento ao autoritarismo (BATISTA, 2001) do Sistema de Justiça Criminal a partir do exercício de controle social praticado pelas interlocutoras da pesquisa, suas contribuições epistêmicas no combate e prevenção à tortura no cárcere, e por atuarem enquanto agentes pelo desencarceramento e intelectuais no campo do abolicionismo penal (DAVIS, 2018; MATHIESEN, 2015; HULSMAN, 1989; STEINERT, 1989), na proposição de horizontes de Justiça social, em uma perspectiva antirracista. Assim, nesta pesquisa atravessamos diversos eventos pré-pandêmicos e pandêmicos, episódios e campanhas realizadas pelo movimento Agenda Nacional pelo Desencarceramento, a partir de práticas situadas nos nomes, rostos e vozes de suas articuladoras como diálogos insurgentes e produtores de memória jurídica.