Avaliação da efetividade no tempo de tramitação do licenciamento prévio de estruturas rodoviárias

Abstract

O tempo de tramitação dos processos de licenciamento ambiental federal envolve múltiplos atores e, portanto, os mesmos podem ser corresponsáveis por eventuais atrasos na emissão de Licenças Prévias (LPs). O objetivo deste estudo foi sistematizar o tempo médio consumido pelos atores envolvidos no processo de licenciamento ambiental de estruturas rodoviárias na fase de licenciamento prévio. Foram selecionados oito processos de licenciamento de estruturas rodoviárias que obtiveram LP entre os anos de 2009 a 2018 sob a exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).Todos os processos foram submetidos ao método de análise documental. Os resultados da sistematização mostraram que a maioria das etapas analisadas não foram concluídas no tempo fixado pelos instrumentos normativos, portanto, há pouca efetividade no tempo de tramitação. O órgão ambiental mostrou efetividade temporal apenas nas etapas de triagem e na convocação de audiência pública. No que diz respeito ao empreendedor, apenas a entrega do registro e transcrição das audiências públicas e a prestação de informações complementares acerca da análise técnica do EIA/RIMA foi transativamente efetiva. A manifestação dos órgãos intervenientes e órgãos estaduais de meio ambiente (OEMAs) acerca da minuta do Termo de Referência (TR) parcial não foi transativamente efetiva. A manifestação dos órgãos intervenientes, dos OEMAs e dos órgãos municipais de meio ambiente (OMMAs) acerca da análise técnica do EIA/RIMA não mostrou efetividade transativa. A manifestação de interessados na realização das audiências públicas ocorreu dentro do prazo fixado, mostrando ser efetiva. O estudo conclui que a efetividade transativa está sujeita à dimensão de efetividade processual. Futuras pesquisas sobre a temática precisam considerar duas maneiras de avaliar a efetividade transativa para melhor refletir a prática dos envolvidos. Primeiro, a média pode ser utilizada para avaliar o desempenho dos atores e representar o conjunto amostral dos processos, mas os casos excepcionais inflacionarão o resultado. Segundo a quantidade de processos que se enquadram nos parâmetros de efetividade também pode refletir o desempenho prático dos envolvidos, diminuindo a influência de casos isolados. Em ambos os casos, a adesão das partes interessadas é fundamental, sempre que forem convidadas a prestarem contribuições. Este trabalho assume essa limitação e reconhece a necessidade de estudos futuros explorando conjuntamente, as dimensões de efetividade processual e a transativa dos processos de licenciamento prévio.