Os precedentes no âmbito do recurso especial : uma mudança legislativa promovida pela metade

Abstract

Ao menos durante a última década, mas sobretudo depois da publicação do Novo Código de Processo Civil, intensificaram-se e multiplicaram-se os estudos acerca do significado, dos instrumentos e da finalidade dos precedentes judiciais. Isso fez com que a atenção da doutrina se voltasse para o estudo do Superior Tribunal de Justiça, na condição de Corte de precedentes. Se antes a investigação de julgados vinculantes estava concentrada nas funções exercidas pelo Supremo Tribunal Federal, principalmente em razão do controle de constitucionalidade, foi preciso olhar para a Corte Superior criada pelo Constituinte em 1988. Afirmar que o Superior Tribunal de Justiça, no sistema jurisdicional brasileiro, possui a competência para uniformizar a interpretação do direito federal, por meio do recurso especial, implica, de imediato, consequências nítidas, mas por muito tempo ignoradas pelos estudiosos dedicados ao tema. Entre essas consequências, talvez a mais importante para o presente trabalho seja a de que recurso previsto no art. 105, III, da Constituição Federal já especial por si só. Não compete, pois, ao legislador ordinário dizer quando um recurso é especial (denominado de “repetitivo”) e quando não o é. O Constituinte não lhe autorizou promover essa diferenciação.