A inadimplência dos profissionais de Enfermagem no Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas

Abstract

Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias públicas federais autorizadas por lei específica a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais(tributos para fiscais) destinadas ao custeio de suas atividades de fiscalização e regulamentação do exercício de determinadas profissões. A Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, estabelece a obrigação tributária para o pagamento de anuidades e outros serviços ao Conselho Regional de Enfermagem (COREN-AL), cujos valores são normatizados por meio de Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e Decisões autônomos de cada Regional, constituindo-se em receitas para o custeio das atividades finalísticas do órgão. Na pesquisa foi questionado, o quanto o COREN-AL vem decaindo em arrecadação e o que isso significa para a instituição, para os profissionais e para a sociedade. O objetivo geral foi apresentar um panorama da inadimplência dos profissionais de enfermagem, no COREN-AL. Na metodologia, como técnica de análise, oi estudo de caso. O universo da pesquisa foi no COREN-AL. Foram também utilizados instrumentos de pesquisa para fundamentação: livros, leis, documentos, sites e relatórios, este último colhido no Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) da instituição pesquisada. Quanto aos objetivos pretendidos, tratou-se de uma pesquisa descritiva, adotando o enfoque quantitativo. Constatou-se que com a inadimplência, ocorrerá a precarização do seu serviço de fiscalização prejudicando o profissional e a sociedade. O objetivo geral desta pesquisa foi alcançado, uma vez se elencou, não apenas a pesquisa quantitativa, apresentando os dados de inadimplência, mas também foram apresentados autores e dados que demonstraram possíveis motivos que levaram os contribuintes à inadimplência. Entende-se que, caso a inadimplência continue, ocorrerá a precarização do seu serviço de fiscalização e para tentar sanar o problema da inadimplência foi sugerido que haja campanha de conscientização; flexibilização as datas de início de pagamento e vantagens para quem negociar a dívida.