Parcerias com o Terceiro Setor no Distrito Federal : uma avaliação à luz da Teoria da Agência

Abstract

O terceiro setor é a parcela dos entes econômicos que está separada do Estado e do mercado, cujas atividades são focadas na oferta de bens públicos. Por seu caráter voluntário e não lucrativo, os recursos do setor são garantidos por meio de parcerias com o mercado ou com o governo. Há uma crescente responsabilidade do setor na oferta de serviços públicos com financiamento estatal, embora este modelo de parceria seja antigo. No entanto, a pesquisa sobre esse relacionamento no Brasil ainda tem esforços pontuais, com foco temático disperso e permanecem muitas lacunas. É preciso analisar aspectos práticos e teóricos da aplicação desse modelo à realidade brasileira, especialmente com o advento do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que alterou o foco do controle de meios para o controle de resultados. A norma vigente é aplicável a todos os entes federativos e prevê mecanismos para seleção, monitoramento, incentivos e sanções que dialogam com a Teoria da Agência. Essa lente teórica foi pensada para o mercado, mas pode ser aplicada a toda relação em que o Principal (governo) delega tomada de decisões ao Agente (terceiro setor), uma vez que mesmo com um Agente altruísta, não é possível eliminar os problemas de agência, especialmente o desalinhamento de interesses e a assimetria informacional (seleção adversa e risco moral). Este estudo visa analisar a regularidade e a consistência da atuação preventiva e saneadora da Administração Pública, por meio de seus burocratas e sob a luz da teoria da agência, quanto à seleção, controle e fiscalização das parcerias entre a política de assistência social distrital e o terceiro setor. Foram utilizados dados disponíveis no Mapa das Organizações da Sociedade Civil, do Censo Suas, dos sítios eletrônicos do Governo do Distrito Federal e da Secretaria de Desenvolvimento Social, dos processos eletrônicos dos ajustes e ainda dados sociodemográficos do IBGE e da Codeplan. Verificou-se que essas parcerias são uma relação de agência, pois os partícipes são racionais e há um ato de delegação. Quanto aos problemas de agência, observou-se que as ações do Agente não estão completamente alinhadas aos interesses do Principal. Há recentes esforços de prevenção à seleção adversa, mas a imperfeição na oferta reduz a potencial concorrência. Os procedimentos de prevenção ao risco moral mostram-se burocratizados, com grande volume de instrumentais, elevando os custos de demonstração para o Agente e de monitoramento para o Principal, alçando os custos de agência da relação.