Mudança institucional e coalizões de defesa no Congresso Nacional : do Estatuto da Criança e do Adolescente ao Marco Legal da Primeira Infância (1990 - 2016)

Abstract

Esta tese de doutorado analisa as mudanças institucionais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990 até o Marco Legal da Primeira Infância, em 2016, objetivando compreender como o tema dos direitos de crianças de zero a seis anos ganhou força no agendamento e na formulação de políticas públicas a partir de alterações no estatuto no decorrer dos anos. Para explicar essas mudanças institucionais, foi utilizado o quadro analítico do Advocacy Coalition Framework, dentro de uma abordagem neoinstitucionalista que permite examinar os atributos referentes à formação das coalizões, o sistema de crenças e valores dos atores, aprendizado político e mudança política. Foram coletados e analisados dados públicos referentes à participação de atores políticos nos episódios de mudança institucional do ECA, além da realização de entrevistas semiestruturas com atores-chave. Os resultados mostraram que, durante a Fase 1 do estudo, uma coalizão dominante pautou a agenda do ECA e lutou contra o que considerava retrocessos, ao passo que, na Fase 2, essa coalizão dividiu espaço com uma coalizão minoritária que foi bem-sucedida no agendamento das questões relativas a crianças na primeira infância. O estudo demonstrou a relação entre o aprimoramento de estratégias, senso de oportunidade, otimização de recursos e utilização de informações técnicas por parte de uma nova coalizão surgida no âmbito do Subsistema de Políticas para Crianças e Adolescentes e o agendamento de interesses a partir da mudança institucional propriamente dita. Essa coalizão de defesa da primeira infância aglutinou todos os requisitos que a literatura aponta como fundamentais para se obter sucesso em influenciar as decisões políticas. Fatores externos, como o advento do Estatuto da Juventude, e internos, como a baixa capacidade de coordenação para atuar com efetividade em todas as questões elencadas como prioritárias, enfraqueceram os argumentos de unidade da coalizão dominante.