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ARTIGO_IrretroatividadeRetroatividadeLeiConstituicao1946.pdf | 323,74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Título : | Irretroatividade e retroatividade da lei na Constituição de 1946 |
Autor : | Marinho, Josaphat |
Assunto:: | Leis - retroatividade Brasil. Constituição (1946) |
Fecha de publicación : | mar-1965 |
Editorial : | Senado Federal |
Citación : | MARINHO, Josaphat. Irretroatividade e retroatividade da lei na Constituição de 1946. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 2, n. 5, p. 3-8, mar. 1965. Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/180846>. Acesso em: 9 maio 2016. |
metadata.dc.description.unidade: | Faculdade de Direito (FD) |
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