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ARTIGO_IrretroatividadeRetroatividadeLeiConstituicao1946.pdf323,74 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMarinho, Josaphat-
dc.date.accessioned2017-02-14T12:05:40Z-
dc.date.available2017-02-14T12:05:40Z-
dc.date.issued1965-03-
dc.identifier.citationMARINHO, Josaphat. Irretroatividade e retroatividade da lei na Constituição de 1946. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 2, n. 5, p. 3-8, mar. 1965. Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/180846>. Acesso em: 9 maio 2016.en
dc.identifier.urihttp://repositorio.unb.br/handle/10482/22513-
dc.language.isoPortuguêsen
dc.publisherSenado Federalen
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.titleIrretroatividade e retroatividade da lei na Constituição de 1946en
dc.typeArtigoen
dc.subject.keywordLeis - retroatividadeen
dc.subject.keywordBrasil. Constituição (1946)en
dc.rights.licenseBiblioteca Digital do Senado Federal - Este item está licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 Brasil (CC BY-NC-SA 3.0 BR). Fonte: http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/180846. Acesso em: 9 maio 2016.en
dc.description.unidadeFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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