Os dados pessoais como objeto da pretensão acusatória: a finalidade como critério limitador das ações de aquisição, uso e reúso de informações na investigação preliminar

Abstract

Esta tese examina a utilização de dados pessoais como objeto da pretensão acusatória no processo penal, situada no contexto do uso crescente dessas informações na investigação criminal e da inadequação da racionalidade processual para assegurar direitos fundamentais, como o devido processo legal, a privacidade e a autodeterminação informacional. O descompasso entre a realidade tecnológica e as justificativas teóricas do direito motivou a pesquisa. A pergunta orientadora indaga se a racionalidade jurídico-processual brasileira é adequada para garantir a licitude da aquisição, do uso e do reúso de dados pessoais no âmbito penal, em conformidade com o princípio da finalidade. A hipótese formulada sustenta que esse princípio, originalmente desenvolvido no campo da proteção de dados, possui conteúdo normativo aplicável ao processo penal, atuando como critério limitador do potencial epistêmico do uso e do reúso de informações frente a desvios da função que justificou sua coleta. Para respondê-la, a tese retoma a criminologia do risco para analisar as infraestruturas informacionais disponíveis a Estados e empresas na coleta de dados em ambientes digitais e físicos. A pesquisa teórica revisitou categorias de vigilância da criminologia e as utilizou para analisar criticamente a arquitetura informacional da segurança pública e da persecução penal brasileiras, o que culminou na identificação de uma unidade informacional entre as referidas atividades. Em um segundo momento, foram abordadas as categorias dogmáticas do processo penal sobre atos de investigação que visam ao reúso de dados privados e de segurança pública como objeto da pretensão acusatória, identificando-se as principais estratégias regulatórias e práticas jurídicas, que são marcadas pela ausência de critérios definidos legalmente para sua transferência à investigação preliminar. Ao final, a hipótese foi confirmada: a racionalidade processual penal brasileira não vincula o uso e o reúso de dados à finalidade delimitada pela hipótese investigativa, enquanto o princípio da finalidade demonstra conteúdo jurídico apto a limitar a utilização dessas informações.