Interoperabilidade e governança de políticas públicas : caminhos para a superação da fragmentação informacional nas transferências de recursos de políticas públicas federais no Brasil.

Abstract

O fortalecimento da governança pública no Brasil tem intensificado a demanda por mecanismos mais eficazes de transparência, rastreabilidade e accountability na gestão das transferências de recursos públicos federais. Apesar dos avanços institucionais e tecnológicos observados nas últimas décadas, como, por exemplo, a consolidação da plataforma Transferegov.br, persistem desafios estruturais relacionados tanto à fragmentação informacional quanto à baixa interoperabilidade entre sistemas governamentais e instituições financeiras, especialmente no que tange às execuções financeiras empreendidas à margem dessa plataforma. Nesse contexto, o presente estudo teve por objetivo analisar, sob as perspectivas teórica, institucional e aplicada, como a utilização de Applications Programming Interfaces e a disponibilização de arquivos padronizados de dados pelas instituições financeiras custodiantes de recursos públicos federais podem contribuir para a padronização, a integração e o aprimoramento da rastreabilidade e da transparência dessas transferências. Metodologicamente, o estudo fez uso de abordagem qualitativa, de caráter exploratório e analítico, combinando revisão bibliográfica e documental, análise normativa e institucional, além da proposição de uma solução técnica aplicável ao contexto da Administração Pública Federal. Como resultados, evidenciou-se que a fragmentação dos sistemas de informação compromete a consolidação de dados, dificulta o controle social e limita a eficácia dos mecanismos de accountability, ao mesmo tempo em que demonstra o potencial das Applications Programming Interfaces interoperáveis e de arquivos consolidados mensais como instrumentos estratégicos para a integração de bases de dados, o monitoramento contínuo das movimentações financeiras e o fortalecimento da transparência ativa. Concluiu-se que a adoção combinada dessas soluções tecnológicas, alinhada às diretrizes de Governo Digital e Governança de Dados, constitui um caminho viável e institucionalmente relevante para superar a fragmentação informacional das transferências públicas federais, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente, íntegra e orientada por evidências.