“Qual o dia da libera?” : o tempo indeterminado da medida socioeducativa de internação

Abstract

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) inaugurou o paradigma garantista que vigora atualmente. Entretanto, ao longo da história, o prazo destinado à medida socioeducativa de internação tem sido preservado como uma herança do modelo penal indiferenciado e tutelar. O primeiro não diferenciava adultos e adolescentes na responsabilização penal, enquanto o segundo permitia ampla intervenção do Estado na infância, adotando um viés assistencialista e paternalista. O ECA, apesar das suas inovações, estabelece que a medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, limitando-se a fixar tão somente um parâmetro máximo de três anos ou liberação compulsória no caso de atingimento de 21 anos de idade. Dessa forma, o presente estudo tem por objetivo explorar o tempo total de cumprimento da medida socioeducativa de internação e as justificativas de sua manutenção ao longo da trajetória de adolescentes em privação de liberdade no Distrito Federal. Nesse sentido, foi empregada metodologia quantitativa e qualitativa, com base nos dados e processos da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (VEMSE/TJDFT). O estudo contou com a utilização da Análise de Sobrevivência (curva de Kaplan Meier; teste de log-rank; Regressão de Cox) e da Análise Temática. A Análise de Sobrevivência permitiu a identificação de um tempo mínimo para a medida socioeducativa de internação para os quatro atos infracionais de maior frequência - análogos ao roubo; tráfico de drogas e entorpecentes; homicídio; e latrocínio. Similarmente, foi possível observar a existência de um tempo processual distinto a partir do ato infracional. A Análise Temática revelou os aspectos subjetivos que circunscrevem o campo jurídico das decisões de manutenção da medida socioeducativa de internação a partir de quatro categorias: “tempo como amadurecimento”, “tempo como punição/proteção”, “tempo como roteiro” e “tempo como inércia”. Conclui-se que a manutenção da medida socioeducativa de internação perpassa uma série de fatores, como a gravidade do ato infracional, as concepções de desenvolvimento humano e o estabelecimento de uma padronização, em formato de “roteiro”, para a concessão de benefícios e - enfim - a liberação do adolescente. Esses elementos combinados atuam como uma forma atualizada de controle social: a espera.