O Superior Tribunal de Justiça e a aplicação de precedentes judiciais na esfera criminal

Abstract

A presente dissertação aborda a temática dos precedentes judiciais no sistema de justiça criminal brasileiro, especialmente no âmbito da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela uniformização da interpretação da legislação federal na área criminal. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro a regulamentação sobre a utilização de precedentes judiciais, objetivando reduzir as constantes oscilações jurisprudenciais e desigualdades de tratamento em relação a situações semelhantes. Apesar de não haver legislação específica sobre o tema, a exigência de que os tribunais mantenham sua jurisprudência íntegra, estável e coerente, estabelecida no Código de Processo Civil de 2015, com maior ênfase deve incidir em relação direito processual penal, o qual tutela a liberdade individual e serve como garantia do cidadão face ao poder punitivo estatal. O trabalho trata, nesse contexto, da importância da consolidação da sistemática dos precedentes em relação à jurisdição criminal, discorrendo, ainda, sobre os reflexos de sua aplicação em relação à atividade jurisdicional da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, busca-se demonstrar que os precedentes judiciais servem como ferramenta importante para que a atuação da Terceira Seção do Tribunal possa direcionar-se ao pleno cumprimento de sua missão expressa na Constituição Federal da República, ressaltando os valores correspondentes a um sistema de justiça amparado na segurança jurídica, coerência e tratamento igualitário aos jurisdicionados.