A ordem cronológica de julgamento e a efetivação do direito fundamental à duração razoável do processo : da teoria à prática

Abstract

Estre trabalho estuda o direito fundamental à duração razoável do processo e o seu desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa analisou o direito fundamental à duração razoável do processo como um direito humano, consagrado no plano internacional a partir da Convenção Europeia de Direitos Humanos de 1950 e da Convenção Interamericana de Direitos Humanos de 1969. Após o movimento internacional de consolidação deste direito no âmbito das Cortes Regionais de Direitos Humanos, verificou-se que o Brasil, impulsionado pelas inúmeras denúncias, internalizou expressamente o direito a duração razoável do processo como um direito fundamental. Mas mesmo com o processo de constitucionalização, que ocorreu em 2004, verificou-se que a garantia da duração do processo no Brasil não alcançou a sua efetivação no plano infraconstitucional, o que, segundo a pesquisa, somente veio a ocorrer com a edição do Código de Processo Civil de 2015, que instituiu a ordem de julgamento pelo critério cronológico da data de conclusão com as devidas exceções legais. A pesquisa prosseguiu para analisar que o empenho do legislador ordinário, com a criação de uma ordem legal de julgamento, por si só, não é suficiente para a efetivação do princípio constitucional no plano social. Avançou-se, então, para a análise final de que sem o empenho gerencial do magistrado no controle prévio dos processos destruídos a conclusão, de maneira a organizar a ordem de julgamento à luz das diretrizes legais, o direito fundamental à duração razoável do processo ainda restará sem efetividade no ordenamento jurídico brasileiro.