Serviços deesgotamento sanitário e judicialização de políticas públicas : um estudo crítico dos fundamentos adotados pelo STJ ao examinar a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto no Tema Repetitivo 565

Abstract

Esta dissertação tem como objetivo avaliar, a partir do estudo de um caso concreto, se o Superior Tribunal de Justiça, na formação de precedente obrigatório, no qual a questão de direito a ser dirimida envolveu a judicialização de políticas públicas de longa duração referente aos serviços de esgotamento sanitário, adotou, para a formação da tese, uma racionalidade construída apenas pelo exame dos fundamentos legais que lhe foram submetidos mediante juízo de subsunção dos fatos à norma, ou aplicou, à espécie, o direito adequado à solução da controvérsia. A partir disso, almeja identificar eventuais impactos negativos que a prestação jurisdicional possa acarretar no ciclo da política pública de esgotamento, para alfim indicar ponderações no tocante às possíveis perspectivas a serem levadas em consideração na eventual hipótese de o STJ ser instado a revisar a tese vinculante referente ao Tema 565.