O Superior Tribunal de Justiça na interpretação e aplicação dos parâmetros legais de individualização da pena.

Abstract

Este trabalho de pesquisa oferece uma compreensão enriquecida do discurso sobre a aparente ausência de normas legais objetivas para a determinação da pena-base. O estudo inicia-se com uma investigação sobre os modelos de intervenção penal, abordando sua natureza multifacetada e possíveis desdobramentos futuros. O papel constitucional do Superior Tribunal de Justiça, que é o de uniformizar a interpretação e a aplicação das leis federais infraconstitucionais, é analisado no contexto dos obstáculos que enfrenta para cumprir sua função nomofilácica – em especial, o grande número de demandas. Os achados desta pesquisa, quando analisados em conjunto com a doutrina, precedentes e jurisprudência referenciadas, acentuam a necessidade premente de se instituir restrições à discricionariedade judicial. Isso garante não só a autonomia do juiz para individualização da pena, como também proporciona um nível razoável de previsibilidade em relação à sanção. Nesse cenário dinâmico, torna-se percetível o papel instrumental do Superior Tribunal de Justiça na orientação da trajetória das políticas públicas criminais, sobretudo no que diz respeito à definição de diretrizes robustas para a individualização da pena.