Diante da lei está um guarda : violência policial militar contra advogados e seus impactos no direito à ampla defesa

Abstract

As forças públicas de segurança são inerentes à organização dos Estados contemporâneos. Deste modo, a atividade policial é regulamentada por normas internas e internacionais, no intuito de evitar o abuso da força, protegendo bens individuais e coletivos. No Brasil, a atuação das polícias se dá de maneira ostensiva ou judiciária. A primeira, de caráter repressivo. A segunda, preventivo/investigativo. Ambas estão inseridas no sistema de justiça criminal. Assim, se existe o poder de punir, essa prerrogativa deve ser concretizada a partir de garantias constitucionais bem definidas, como o direito ao contraditório e à ampla defesa. Na sistemática brasileira, a defesa dos acusados em geral é realizada por advogados e defensores públicos. No campo da justiça criminal, o encontro de atores e instituições diversas pode provocar relações conflituosas. Nessa perspectiva, esta tese apresenta como tema a violência policial militar contra advogados, no contexto da defesa de terceiros. O objetivo geral é produzir informações sobre o impacto da violência policial contra a advocacia, na dinâmica do acesso à justiça no Brasil. O objetivo específico é interpretar esses dados a partir dos marcos teóricos escolhidos, no intuito de melhor compreender o fenômeno. Para tanto, foram escolhidos três casos para análise, contextualizados com outras ocorrências ao redor do país. Deste modo, esta tese utilizou a técnica do estudo de caso, combinada com a análise de documentos oficiais - Projetos de Lei, processos judiciais e normas pertinentes ao tema, bem como matérias, preferencialmente, veiculadas nos sites das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim, trata-se de uma pesquisa qualitativa e exploratória, norteada pela seguinte pergunta: como a violência policial militar contra advogados interfere no direito ao contraditório e ampla defesa no Brasil? A título de marcos teóricos, utilizou-se as categorias "constitucionalização simbólica", "acesso à justiça" e "transconstitucionalismo". Em relação à última categoria, a pesquisa analisou documentos da ONU, Relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e decisões da respectiva Corte, num esforço de traçar conexões entre o objeto de estudo e os citados Sistemas Internacionais. Conclui-se que esta modalidade de violência tem como objetivo intimidar a atuação dos advogados na defesa de direitos, partindo-se da hipótese de que esses profissionais representam o exercício de uma "cidadania qualificada". Essa intimidação ocorre, em regra, com a imputação do crime de desacato, para justificar abusos de poder. Por fim, o resultado da pesquisa sugere que as relações de exclusão/inclusão, estruturantes da sociedade brasileira, interferem na atuação de alguns profissionais da advocacia, debilitando o direito à ampla defesa e configurando uma barreira concreta ao acesso à justiça criminal. Trata-se de mais um problema relativo à defesa de direitos humanos no Brasil.