http://repositorio.unb.br/handle/10482/52656
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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2025_ValquiriaFerreiraDeFaria_DISSERT.pdf | 1,43 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Título: | A NIP como instrumento de resolução extrajudicial de conflitos entre beneficiários e operadoras de planos privados de assistência à saúde |
Autor(es): | Faria, Valquíria Ferreira de |
Orientador(es): | Lopes, Othon de Azevedo |
Assunto: | Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) Planos de saúde Resolução de conflitos |
Data de publicação: | 13-Out-2025 |
Data de defesa: | 28-Abr-2025 |
Referência: | FARIA, Valquíria Ferreira de. A NIP como instrumento de resolução extrajudicial de conflitos entre beneficiários e operadoras de planos privados de assistência à saúde. 2025. 124 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2025. |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo evidenciar como a Notificação de Intermediação Preliminar - NIP, instrumento de mediação de conflito pré-processual e extrajudicial, tem sido utilizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para solucionar, de forma célere e segura, as demandas entre beneficiários de planos de saúde e Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde. São demonstrados também os benefícios da NIP para os diversos atores do mercado de saúde suplementar. Para os consumidores, a NIP representa um instrumento rápido e eficiente para resolução de queixas contra os planos de saúde. Concomitantemente, permite que as Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde cessem eventuais práticas operacionais em desacordo com a legislação e promovam a reparação voluntária e eficaz da conduta - RVE, evitando a instauração de morosos processos administrativos e aplicação de penalidades. Além disso, a NIP contribui para o monitoramento efetivo do mercado pela ANS. Pretende-se, ainda, analisar os impactos da NIP na judicialização da saúde suplementar, uma vez que essa ferramenta de solução prévia de conflitos é cada vez mais adotada pelos beneficiários. Isto porque, a NIP viabiliza uma resposta mais rápida e eficiente para os consumidores potencialmente lesados pelas operadoras, em comparação com os processos judiciais, cuja tramitação pode se prolongar por anos. A metodologia adotada para atingir o objetivo proposto perpassa pela análise do ordenamento jurídico pátrio, da legislação de saúde suplementar, dos entendimentos da ANS e da jurisprudência pertinente. Visa-se demonstrar o funcionamento do sistema de saúde suplementar, as principais características dos planos de saúde, a constituição das operadoras e o encerramento de suas atividades. Também são discutidas a competência da ANS, a consensualidade na Administração Pública e a contribuição desse princípio administrativo para a implementação da NIP. Além disso, serão analisados o processo administrativo sancionador da ANS e o procedimento da NIP. A pesquisa conclui que a NIP contribui de forma significativa para a efetivação do direito fundamental à saúde do cidadão, na medida em que soluciona os conflitos entre beneficiários e operadoras com rapidez e eficiência. Contudo, para que a NIP continue exercendo seu papel mediador e conciliatório, torna-se imprescindível seu aprimoramento, a fim de evitar o desvirtuamento de sua finalidade. |
Abstract: | This paper aims to demonstrate how the Preliminary Intermediation Notification (NIP), a pretrial and extrajudicial conflict mediation instrument, has been used by the National Supplementary Health Agency (ANS) to quickly and effectively resolve disputes between health plan beneficiaries and Private Health Insurance Plan Operators. The study also demonstrates the benefits of the NIP for the various players in the supplementary health market. For consumers, the NIP represents a quick and effective instrument for resolving complaints against health plans. At the same time, it allows Private Health Insurance Plan Operators to cease any operational practices that are not in accordance with the legislation and promote voluntary and effective redress of conduct (RVE), avoiding the initiation of lengthy administrative proceedings and the application of penalties. In addition, the NIP contributes to the effective monitoring of the market by the ANS. The aim is also to analyze the impacts of the NIP on the judicialization of supplementary health, since this tool for prior conflict resolution is increasingly adopted by beneficiaries. This is because the NIP enables a faster and more efficient response for consumers potentially harmed by operators, compared to legal proceedings, which can take years to process. The methodology adopted to achieve the proposed objective involves the analysis of the national legal system, supplementary health legislation, the understandings of the ANS and the relevant case law.The aim of this study is to demonstrate how the supplementary health system works, the main characteristics of health plans, the constitution of operators and the termination of their activities. The competence of the ANS, the consensus in the Public Administration and the contribution of this administrative principle to the implementation of the NIP are also discussed. In addition, the ANS's administrative sanctioning process and the NIP procedure will be analyzed. The research concludes that the NIP contributes significantly to the realization of the citizen's fundamental right to health, as it resolves conflicts between beneficiaries and operators quickly and efficiently. However, for the NIP to continue to exercise its mediating and conciliatory role, its improvement is essential in order to avoid the distortion of its purpose. |
Unidade Acadêmica: | Faculdade de Direito (FD) |
Informações adicionais: | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2025. |
Programa de pós-graduação: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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