A NIP como instrumento de resolução extrajudicial de conflitos entre beneficiários e operadoras de planos privados de assistência à saúde

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo evidenciar como a Notificação de Intermediação Preliminar - NIP, instrumento de mediação de conflito pré-processual e extrajudicial, tem sido utilizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para solucionar, de forma célere e segura, as demandas entre beneficiários de planos de saúde e Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde. São demonstrados também os benefícios da NIP para os diversos atores do mercado de saúde suplementar. Para os consumidores, a NIP representa um instrumento rápido e eficiente para resolução de queixas contra os planos de saúde. Concomitantemente, permite que as Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde cessem eventuais práticas operacionais em desacordo com a legislação e promovam a reparação voluntária e eficaz da conduta - RVE, evitando a instauração de morosos processos administrativos e aplicação de penalidades. Além disso, a NIP contribui para o monitoramento efetivo do mercado pela ANS. Pretende-se, ainda, analisar os impactos da NIP na judicialização da saúde suplementar, uma vez que essa ferramenta de solução prévia de conflitos é cada vez mais adotada pelos beneficiários. Isto porque, a NIP viabiliza uma resposta mais rápida e eficiente para os consumidores potencialmente lesados pelas operadoras, em comparação com os processos judiciais, cuja tramitação pode se prolongar por anos. A metodologia adotada para atingir o objetivo proposto perpassa pela análise do ordenamento jurídico pátrio, da legislação de saúde suplementar, dos entendimentos da ANS e da jurisprudência pertinente. Visa-se demonstrar o funcionamento do sistema de saúde suplementar, as principais características dos planos de saúde, a constituição das operadoras e o encerramento de suas atividades. Também são discutidas a competência da ANS, a consensualidade na Administração Pública e a contribuição desse princípio administrativo para a implementação da NIP. Além disso, serão analisados o processo administrativo sancionador da ANS e o procedimento da NIP. A pesquisa conclui que a NIP contribui de forma significativa para a efetivação do direito fundamental à saúde do cidadão, na medida em que soluciona os conflitos entre beneficiários e operadoras com rapidez e eficiência. Contudo, para que a NIP continue exercendo seu papel mediador e conciliatório, torna-se imprescindível seu aprimoramento, a fim de evitar o desvirtuamento de sua finalidade.