Uso de inteligência artificial nos processos judiciais e seu impacto sobre a legitimidade do Poder Judiciário

Abstract

A multiplicidade de projetos de inteligência artificial (IA) em desenvolvimento no Judiciário brasileiro demonstra que dita tecnologia tem sido apresentada como uma panaceia para solucionar a atual crise orçamentária e garantir a efetividade e qualidade da prestação jurisdicional. No entanto, não se tem questionado como o uso de IA em sistemas judiciais poderá potencialmente afetar a sua legitimidade. Para suprir essa lacuna, esta investigação enfrenta as seguintes questões: O uso de IA nos processos judiciais impacta a legitimidade do Judiciário? Em caso afirmativo, esse impacto depende de quais fatores? Para explorar essas questões, o nosso estudo se inicia com uma revisão da literatura especializada acerca dos efeitos da IA sobre a contemporaneidade e, em particular, sobre a legitimidade das instituições, com destaque para o sistema judicial. Analisa-se, ainda, o papel do Judiciário diante das mudanças estruturais causadas pelo uso de inteligência artificial. Em casos emblemáticos, ainda pendentes de julgamento, a exemplo de Elon Musk v. OpenAI, Sam Altman e Greg Brockman, a Justiça está sendo chamada para suprir a ausência de regulação e moldar o cenário jurídico das novas tecnologias. A resposta dada pelo sistema judicial pode ser, em si, um fator relevante a influenciar o grau de aceitação e legitimidade de suas decisões. Por outro lado, nesse contexto desafiador, o próprio Judiciário se tornou usuário dessa tecnologia, o que também pode afetar a confiança no sistema judicial, se o uso da IA o afastar de suas missões institucionais de resolver conflitos e de resguardar direitos fundamentais. Para enfrentar esse ponto, desenvolvemos uma pesquisa empírica, estruturada em duas etapas: (i) realização de três grupos focais, tendo-se como públicoalvo estudantes do PPGD da Universidade de Brasília e da Université de Montréal (estes divididos em duas sessões, uma anglófona, outra francófona); e (ii) aplicação de um questionário, incluindo uma resposta aberta, a operadores do direito no Brasil. Para a pesquisa empírica, foram propostas as seguintes hipóteses de investigação: (i) a introdução de IA nos processos judiciais, nas áreas de apoio à atividade judicante, sem cunho decisório, impactaria positivamente a legitimidade do Judiciário pelo uso de IA; e (ii) o uso de máquinas nas decisões judiciais impactaria negativamente a legitimidade do Judiciário. O item (ii) foi detalhado para duas situações distintas de aplicação de soluções de inteligência artificial: para auxiliar do(a) juiz(a), fazendo um resumo do processo e das provas produzidas; para preparar minutas de decisões judiciais a serem submetidas à apreciação dos(as) juízes(as). Considerados esses cenários, lançamos a hipótese de que atribuir à IA o papel de elaborar um resumo do processo e de suas provas seria melhor aceito do que lhe incumbir a função de minutar decisões judiciais. Para aferir a legitimidade judicial, adotou-se o campo temático da justiça procedimental como referencial teórico. Os fatores que influenciam a justiça procedimental foram considerados como variáveis proxy em nosso estudo empírico. Essas variáveis podem ser, assim, deduzidas a depender se, nas situações analisadas, a IA permitirá que: 1) as partes sintam que os seus argumentos e pontos de vista foram considerados pelo Poder Judiciário – critério da voz; 2) as partes confiem mais no Poder Judiciário – critério da confiança; 3) as decisões judiciais sejam mais claras – critério da clareza; 4) os processos sejam decididos com maior rapidez – critério da rapidez; 5) os processos judiciais sejam decididos de forma isenta, independentemente da raça, cor, gênero, identidade sexual, etnia ou país de origem de qualquer das partes – critério da isonomia; 6) os ricos e os pobres recebam um tratamento justo e isento – critério da igualdade substancial; 7) as partes recebam um tratamento digno e respeitoso pelo Poder Judiciário – critério do tratamento digno. A pesquisa empírica revelou que a legitimidade do sistema judicial não depende exclusivamente de ganhos de celeridade e produtividade, mas de sua capacidade de escutar as partes, conferir-lhes tratamento digno e respeitoso e promover a inteligibilidade de suas decisões e procedimentos. Entre esses aspectos, os participantes demonstraram especial preocupação com o risco de desumanização das decisões, a ausência de supervisão humana efetiva, a presença de vieses e o engessamento excessivo de precedentes jurisprudenciais. Destacaram-se ainda a desconfiança em relação à própria inteligência artificial e a dificuldade dos usuários em compreender como essa tecnologia está sendo utilizada no processo judicial.