A efetividade do princípio da capacidade contributiva no Simples Nacional : uma análise à luz da análise econômica do direito e dos direitos fundamentais

Abstract

A tributação é fundamental ao funcionamento do Estado, devendo observar princípios constitucionais, sobretudo o da capacidade contributiva. Esta tese analisa a efetividade desse princípio no Simples Nacional, com base na Análise Econômica do Direito e nos direitos fundamentais, destacando a tensão entre simplificação fiscal e justiça tributária para micro e pequenas empresas. O estudo adota abordagem interdisciplinar, unindo pesquisa bibliográfica, análise documental e interpretação sistemática de legislação, jurisprudência e dados empíricos, incluindo levantamentos do SEBRAE que mostram a insatisfação de 82% dos empreendedores quanto ao impacto da carga tributária à medida que a empresa cresce, evidenciando a necessidade de aprimorar o regime. Conclui-se que, embora o Simples Nacional represente avanço na unificação do recolhimento do pagamento dos tributos, a exigência tributária sobre receitas não recebidas, a complexidade de sua operacionalização e a progressividade insuficiente podem onerar desproporcionalmente os pagadores de tributos, sobretudo em períodos de baixa liquidez. Verifica-se ainda que o regime não respeita plenamente o mínimo existencial e pode gerar efeitos confiscatórios, evidenciando desalinhamento entre a capacidade financeira dos pagadores de tributos e as alíquotas praticadas. A pesquisa propõe um redesenho institucional, com adoção prioritária do regime de caixa para exigibilidade tributária, mecanismos de transição graduais e a Análise de Impacto Tributário (AIT) antes de novas normas, alinhando o Simples Nacional aos fundamentos constitucionais da justiça fiscal, da livre iniciativa e do incentivo às micro e pequenas empresas.