Title:	A efetividade do princípio da capacidade contributiva no Simples Nacional : uma análise à luz da análise econômica do direito e dos direitos fundamentais
Authors:	Lopes, Fabiano Ferreira
Orientador(es)::	Oliveira, Amanda Flávio de
Assunto::	Capacidade contributiva (Direito tributário) Simples Nacional Análise econômica do direito Direitos fundamentais
Issue Date:	24-Sep-2025
Data de defesa::	19-May-2025
Citation:	LOPES, Fabiano Ferreira. A efetividade do princípio da capacidade contributiva no Simples Nacional: uma análise à luz da análise econômica do direito e dos direitos fundamentais. 2025. 142 f., il. Tese (Doutorado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2025.
Abstract:	Taxation is fundamental to the functioning of the State and must observe constitutional principles, especially the ability-to-pay principle. This thesis analyzes the effectiveness of that principle within the Simples Nacional regime, drawing on Law and Economics and fundamental rights, and highlighting the tension between fiscal simplification and tax justice for micro and small businesses. The study adopts an interdisciplinary approach, combining bibliographic research, document analysis, and systematic interpretation of legislation, case law, and empirical data, including SEBRAE surveys indicating that 82% of entrepreneurs are dissatisfied with the tax burden’s impact as companies grow, underscoring the need to improve the regime. It concludes that, although Simples Nacional represents progress in unifying tax payments, taxation on unreceived revenues, the complexity of its operation, and insufficient progressivity can disproportionately burden taxpayers, particularly during periods of low liquidity. Moreover, the regime does not fully respect the essential minimum and may produce confiscatory effects, revealing a misalignment between taxpayers’ financial capacity and the applied rates. The research proposes an institutional redesign, giving priority to the cashaccounting method for tax liability, introducing gradual transition mechanisms, and conducting Tax Impact Analysis (TIA) before implementing new regulations, thus aligning Simples Nacional with the constitutional foundations of tax justice, free enterprise, and the promotion of micro and small businesses.
metadata.dc.description.unidade:	Faculdade de Direito (FD)
Description:	Tese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2025.
metadata.dc.description.ppg:	Programa de Pós-Graduação em Direito
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