O Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal e a cooperação com a União no cumprimento das metas do Acordo de Paris

Abstract

A Constituição de 1988 inaugurou um novo período democrático no país, manteve o sistema federal de organização do Estado e combinou influências do sistema americano e alemão ao regime de competências constitucionais estabelecendo a cooperação como objetivo a ser alcançado pelos entes federativos na proteção ao meio ambiente e na implementação das políticas públicas. Este trabalho investiga o instrumento jurídico Consórcio Interestadual da Amazônia Legal no federalismo cooperativo brasileiro e as relações interfederativas com a União no cumprimento das metas do Acordo de Paris, especialmente, às relacionadas a dinâmica do desmatamento na Amazônia. A abordagem utilizada é qualitativa, conjugando estudo de caso com revisão bibliográfica e documental. Incialmente, examina-se as principais características do federalismo e do Estado Federal que influenciaram a formação do Estado brasileiro e suas Constituições até a atual. A partir disso, busca compreender o sistema de repartição de competências que caracteriza o federalismo cooperativo em matéria ambiental e a incidência nas relações interfederativas. Descreve-se o contexto dos compromissos internacionais sobre clima ao qual o Brasil é parte, como o Protocolo de Quioto e o Acordo de Paris e as metas estabelecidas pelas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) com foco na redução do desmatamento na Amazônia. Além disso, examina-se o processo histórico de ocupação na Amazônia e as políticas de desenvolvimento regional que fomentaram o desmatamento da floresta. Em seguida, passa-se a examinar o regramento jurídico de constituição do consórcio Interestadual da Amazônia Legal, legislação pertinente, modelo de governança e atuação nas relações verticais com a União na execução da política de redução de desmatamento. São demonstrados os desafios e as possibilidades para avanço e aprimoramento da utilização do instrumento consórcio interestadual da Amazônia Legal nas relações interfederativas com a União. Por fim, conclui-se com propostas que buscam conformar a dinamicidade do cenário de emergência climática de atuação do consórcio interestadual em suas relações interfederativas com União de modo a se constituir como um elemento inovador na estrutura do federalismo cooperativo brasileiro para a política climática e os estados consortes em um caminhar para o federalismo climático.