| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 24-Set-2025 | 19-Mai-2025 | A efetividade do princípio da capacidade contributiva no Simples Nacional : uma análise à luz da análise econômica do direito e dos direitos fundamentais | Lopes, Fabiano Ferreira | Oliveira, Amanda Flávio de | - |
| 22-Nov-2021 | 8-Jul-2021 | Regulação nacional e capacidades locais : o Simples Nacional e o desenvolvimento econômico nos municípios | Oliveira, Maria Fernanda Cortes de | Nogueira, Jorge Madeira | - |