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Buscar por Materia Princípio da legalidade - Brasil

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Fecha de publicaciónData de defesaTítuloAutor(es)Orientador(es)Coorientador(es):
ene-2016-Incentivos à corrupção e à inação no serviço público : uma análise de desenho de mecanismosBugarin, Maurício Soares; Meneguin, Fernando Boarato--
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abr-1997-Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos : convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto a função da boa-fé e do lapso temporalAranha, Márcio Iório--