A juridicidade das normas contidas no plano de manejo : dos fundamentos de validade aos limites impostos pelo ordenamento jurídico

Abstract

A tese analisa a juridicidade das normas contidas nos planos de manejo das Unidades de Conservação Federais, investigando se o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), ao editar tais normas, inova na ordem jurídica e, em caso afirmativo, se essa inovação encontra fundamento direto na Constituição Federal, especialmente no art. 225, §1º, III, que impõe ao Estado o dever de assegurar a proteção especial do meio ambiente. A pesquisa, de método dogmático-jurídico com suporte na teoria crítica do direito, estrutura-se em duas partes. A primeira examina os fundamentos de validade da produção normativa do ICMBio, classificando suas competências em três níveis: ordinária, fundada em padrão legal (standard) e autônoma. A segunda parte delimita os limites jurídicos da inovação normativa, abordando critérios de validade como a motivação técnica prévia, a pertinência temática, a proporcionalidade e a reserva de competência. Sustenta-se que o plano de manejo é um ato administrativo normativo complexo, que contém densidade jurídica suficiente para veicular normas primárias voltadas à concretização da proteção ambiental especial, podendo, em certas situações, cumprir diretamente a Constituição sem intermediação legislativa. A tese propõe, portanto, uma leitura ampliada da juridicidade administrativa ambiental, reconhecendo o plano de manejo como instrumento de inovação legítima na ordem jurídica quando voltado à concretização do dever constitucional de proteção ambiental.