| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 16-out-2025 | 3-ago-2023 | O Superior Tribunal de Justiça na interpretação e aplicação dos parâmetros legais de individualização da pena. | Brayner, Marcos Aurélio Pereira | Fonseca, Reynaldo Soares da | - |