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Browsing by Subject Normas jurídicas

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Issue DateData de defesaTitleAuthor(s)Orientador(es)Coorientador(es):
16-Oct-201919-Mar-2019Consolidação de normas jurídicas : encontro entre Direito, Ciência da Informação, Filosofia da Linguagem e Lógica, a convite do neoinstitucionalismoLima, João Alberto de OliveiraAranha, Márcio Iorio-
31-Jul-202523-Feb-2025A juridicidade das normas contidas no plano de manejo : dos fundamentos de validade aos limites impostos pelo ordenamento jurídicoAlencar, Dilermando Gomes deMoraes, Gabriela Garcia Batista Lima-