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Browsing by Subject Individualização da pena

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Date de publicationData de defesaTitreAuteur(s)Orientador(es)Coorientador(es):
16-oct-20253-aoû-2023O Superior Tribunal de Justiça na interpretação e aplicação dos parâmetros legais de individualização da pena.Brayner, Marcos Aurélio PereiraFonseca, Reynaldo Soares da-