| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 20-oct-2025 | 21-fév-2022 | A ordem cronológica de julgamento e a efetivação do direito fundamental à duração razoável do processo : da teoria à prática | Mendonça, Paulo Victor de Carvalho | Moraes, Daniela Marques de | - |