| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 24-Set-2025 | 19-Mai-2025 | A efetividade do princípio da capacidade contributiva no Simples Nacional : uma análise à luz da análise econômica do direito e dos direitos fundamentais | Lopes, Fabiano Ferreira | Oliveira, Amanda Flávio de | - |