Inovações tecnológicas no serviço público brasileiro : o caso do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV)

Abstract

O presente trabalho objetiva avaliar o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) e seu possível impacto nas relações federativas da União, Estados, Municípios e entidades privadas. Essa análise deriva da observância de que, nos dias atuais, em que se exige dos governantes uma maior eficiência estatal aliada a um rol crescente de serviços públicos, a Administração Pública tem se valido de ferramentas de Tecnologias da Informação, inclusive a internet, para o alcance e a efetivação das políticas públicas. Criado a partir de determinação do Tribunal de Contas da União, o SICONV faz da tentativa de dar maior eficiência e transparência à execução de políticas públicas descentralizadas. O trabalho foi desenvolvido a partir de pesquisas bibliográficas e documentais sobre o tema, abrangendo as relações federativas, o governo eletrônico e a avaliação de sistemas informatizados, e também por meio de questionários e entrevistas aplicados junto a usuários e gestores de convênios. O resultado da pesquisa aponta o SICONV como um sistema altamente disponível, com segurança de acesso e em conformidade com a legislação vigente, mas que apresenta diversos pontos negativos, como alta frequência de falhas, baixa capacidade de recuperação de dados, linguagem incompreensível, baixa integração com outros sistemas e portais do governo e carência de elementos de comunicabilidade e de elementos que reforcem aspectos de transparência pública. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT

The present work intended to evaluate the Management System of Transfer Agreements and Contracts (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV)) and its possible impact on the relationship between federal government, states, municipalities and private organizations in Brazil. This analysis is a result of the observation that today, in Public Administration, more and more efficiency is required from the governors due to the increasing roster of public services demand and, because of that, the government has been using the tools of Information Technology, including internet and computer networks, in order to achieve the success of public policies. The SICONV was created following the recommendations of the National Audit Office of Brazil (Tribunal de Contas da União) and is an attempt to give more efficiency and transparency to the implementation of financial transfer public policies. The work is composed of bibliographic and documental research on the subject, including federative relations, electronic government and evaluation of computerized systems, and also by means of research questionnaires and interviews conducted with users and managers of SICONV. The results of the complete research has pointed SICONV as a system highly available, that has secure access and that is in accordance with current legislation, but with several drawbacks, such as high frequency of failure, low ability of data recovery, incomprehensible language, low integration with other systems and government portals, few elements of communicability and not many elements that reinforce aspects of public transparency.