A influência da política agrícola comum na posição da União Européia nas negociações agrícolas do sistema multilateral de comércio GATT/OMC : análise comparada das rodadas Uruguai e Doha

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo determinar como opera a influência das diretrizes da Política Agrícola Comum (PAC) da Comunidade Econômica Européia (CEE) / União Européia (UE), com especial atenção para seus processos de reforma, sobre o processo de formação da posição negociadora da comunidade para as negociações multilaterais de comércio no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) e da Organização Mundial do Comércio (OMC). Para a compreensão deste processo, estudaremos também como o sistema multilateral influencia a dinâmica da PAC, retroalimentando o processo. Os casos selecionados são os da formação e alterações da posição negociadora da CEE/UE durante as negociações da Rodada Uruguai do GATT e da Rodada Doha (das Ministeriais de Seattle até Hong Kong) da OMC. Nos ocupamos aqui apenas brevemente dos demais condicionantes para o comportamento da UE na mesa de negociações do GATT/OMC e atenção minoritária será dispensada aos demais atores participantes, não nos detendo sob problemas de formação de alianças nem nas dinâmicas alheias à CEE/UE nas negociações multilaterais. O foco desta pesquisa é explicar como a agenda de uma política intra-comunitária setorial como a PAC tem efeitos sobre a posição da UE no sistema internacional. A hipótese levantada é fruto de implicações teóricas e parcialmente derivada de uma análise contrafactual de que substanciais movimentações políticas, lato senso, da União Européia, encontram constrangimentos e restrições institucionais às suas conformações de agenda e implementação política, cujo último bastião tem sido historicamente a estrutura da Política Agrícola Comum. Esta é uma constatação concernente tanto às movimentações da União Européia com desdobramentos sobre suas próprias políticas comunitárias, quanto em seu relacionamento com terceiros. Analisou-se o processo pelo qual se transmite a restrição institucional da PAC desenvolvendo-se um modelo intergovernamentalista derivado da obra de Moravcsik (1997, 1999), um modelo híbrido que leva em conta premissas básicas do institucionalismo e aceita a existência de restrições à ação dos estados que estão fora do jogo inter-estatal. O modelo toma como dado as instituições por meio das quais os estados interagem entre si, as normas e regras deste processo, e as agrega de forma conciliada à dinâmica da barganha intergovernamental clássica observando como será produzido o equilíbrio nestas condições e se haverá alteração destas regras por força desta mesma dinâmica. Conclui-se que a PAC é uma importante restrição à formação da agenda da UE no sistema multilateral de comércio e que seus efeitos, medidos a partir da variação do poder de barganha da comunidade, variam de acordo com a concentração das preferências dos estados-membros e com o timing das suas reformas em relação às negociações no GATT/OMC.