A medida protetiva de afastamento do agressor do lar em casos de abuso sexual : Implicações psicossociais para o autor, família e vítima.

Abstract

A aplicação de medidas de proteção, previstas no Livro II, Título II do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é uma das principais ações que visam defender os direitos da infância e adolescência no Brasil. No entanto, a simples adoção de mecanismos previstos em lei não é fator de garantia do resgate da proteção, reparação do dano do abuso à vítima e responsabilização do agressor, pois há de se observar a convergência entre a execução de uma medida protetiva com os princípios da prioridade absoluta da infância e da Doutrina da Proteção Integral, instaurados pelo ECA a partir de sua promulgação em 1990. Nesse sentido, este estudo visou discutir as implicações psicossociais da medida protetiva de afastamento do agressor do lar em casos de abuso sexual intrafamiliar, conforme prevê o Artigo 130 do Estatuto, analisando de que forma um processo judicial motivado por tal medida garante os direitos dos sujeitos envolvidos na dinâmica violenta e qual a resposta jurídica à demanda social de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Os sujeitos da pesquisa foram uma família em situação de violência sexual que estava em estudo técnico pelo Centro de Referência para Proteção Integral da Criança e do Adolescente em Situação de Violência Sexual (CEREVS) da Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal (VIJ) em decorrência de determinação da medida protetiva: mãe, padrasto, três filhas adolescentes. As informações foram organizadas na perspectiva da análise documental e interpretadas em uma metodologia que ensejou a aproximação entre a Teoria Sistêmica e o Materialismo Histórico-Dialético, a fim de desvelar o fenômeno em seus meandros e para criar a interlocução entre os aspectos micro e macrossociais do abuso sexual de crianças e adolescentes em sua totalidade complexa, além de facilitar o diálogo entre Serviço Social e Psicologia. Os resultados da pesquisa mostraram que a medida protetiva de afastamento se faz necessária no que tange à quebra do ciclo de violência instaurado na família, mas que a resposta jurídica não está totalmente convergente à Doutrina da Proteção Integral de crianças e adolescentes, tampouco o Sistema de Garantia de Direitos é articulado de forma a fazer com que aplicação da medida faça sentido para os sujeitos que estão em situação de judicialização. Dessa forma, não há grande significância às questões multifacetadas das relações afetivas e emocionais que emergem de cada ação de proteção: o processo interrompe a violência, mas lida de forma simplista às demais demandas dos sujeitos. Em suma, a atuação do judiciário se pautou na garantia estrita do pilar de defesa dos direitos da infância, dentro do Sistema de Garantia de Direitos, mas se configura como pouco disponível ao diálogo com a sociedade no que tange à convergência de suas ações às reais e concretas necessidades dos sujeitos, o que demanda uma maior compreensão e aproximação aos pilares da promoção/prevenção e controle social para que se possa observar a Doutrina da Proteção Integral e a Prioridade Absoluta da infância efetivamente instaurada nos processos de Justiça. ______________________________________________________________________________________ ABSTRACT

The application of the protective measures provided for in Book II, Title II of the Statute of the Child and Adolescent (ECA) is one of the main actions designed to defend the rights of children and adolescents in Brazil. However, simply adopting mechanisms provided by law will not ensure the recovery of protection, the repair or damages suffered by the victim and that the aggressor will be held accountable, as one needs to note the convergence between the application of a protective measure and the principles of absolute priority to children and of the Full Protection Doctrine, established by the ECA when it was enacted in 1990. For this reason, the aim of this study was to discuss the psychosocial implications of a protective measure meant to remove the aggressor from the household in cases of sexual abuse, as provided for in Article 130 of the Statute, analyzing how a lawsuit motivated by such a measure guarantees the rights of the subjects involved in family violence cases and what legal response is to be given to address the issue of sexual violence against children and adolescents. Members of a family affected by sexual violence that was the object of a technical study held by the Referral Center for Full Protection of Children and Adolescents Facing Sexual Violence (CEREVS) of the Federal District’s Juvenile Court (VIJ) due to a protective measure determination were the subject of the survey: mother, stepfather and three adolescent daughters. The information was organized using the document analysis method and interpreted using a methodology designed to approximate the Systemic Theory and the Historical-Dialectical Materialism, with the aim of unveiling the phenomenon’s essence, creating a link between the micro and macro social aspects of sexual abuse of children and adolescents in all its complexity, and facilitating the dialogue between Social Work and Psychology. The survey results showed that the protective measure of removal is necessary to break the cycle of violence within the family, but that the legal response is not fully consistent with the Doctrine of Full Protection and that the Rights Assurance System is not articulated in such a way as to make the application of the protective measure reasonable for the subjects involved in a judicialization process. Therefore, the multifaceted issues of emotional relationships arising from each protective measure should not be given much importance: the process stops violence, but deals with the other subjects’ demands simplistically. In sum, the Judiciary Branch’s role was strictly to ensure the defense of the rights of children within the Rights Assurance System, but it does not appear to be willing to establish a dialogue with society on the consistency of its actions with the subjects’ real and concrete needs, thereby requiring a greater understanding and closeness to the promotion/prevention and social control pillars for the Full Protection Doctrine and the Childhood Absolute Priority to be actually established in Justice processes.