O Sistema Único de Saúde : contingências e metacontingências nas leis orgânicas da saúde

Abstract

O Sistema Único de Saúde - SUS é a maior política pública de inclusão social em execução no Brasil. Trata-se de um projeto civilizatório, cooperativo e racional, com vistas a promover, proteger e recuperar a saúde do povo brasileiro. Instituído pela Constituição de 1988, o SUS foi regulamentado por duas leis ordinárias, chamadas de Leis Orgânicas da Saúde - LOS - que se conformam com os objetos deste estudo, cujos objetivos envolvem: (1) a análise funcional das LOS utilizando como instrumento a contingência de reforço o; (2) a descrição das metacontingências enunciadas no texto legal; e (3) o registro dos valores sociais presentes na norma jurídica. O método é descritivo e consiste na replicação sistemática do procedimento adotado por Todorov e cols. (2004) no estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. O resultado apontou que 70,8% das contingências são incompletas, enquanto que 29,2% são completas e versam exclusivamente sobre o controle da verba estatal destinada á saúde pública brasileira. Esse resultado evidencia a incompletude das relações comportamentais no SUS, a qual pode estar correlacionada ao precário processo de planejamento, monitoramento, avaliação e controle das políticas públicas de saúde no Brasil. Por fim, discute-se o planejamento cultural no Âmbito público-sanitário, a partir do modelo construcional de Goldiamond e do conceito skinneriano de quarto poder, os quais são úteis ao desenvolvimento de metacontingências de contra controle ao sistema neoliberal, em busca da efetivação dos direitos sociais no Brasil. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT

The Unified Health System - SUS is the largest public policy of social inclusion implemented in Brazil. It is a civilizing, cooperative and rational project that aimed to promote, protect and repair the Brazilian population’s health. Established by the Constitution of 1988, the SUS was regulated by two laws, called Organic Laws of Health - LOS - which are in compliance with the objects of this study, whose objectives are: (1) a functional analysis of the LOS; (2) a description of metacontingencies described in the legal text, and (3) the record of social values in the law. The method is descriptive and involves the systematic replication of the procedure adopted by Todorov et al. (2004) in the study of the Statute of the Child and Adolescent - ECA. The result showed that 70,8% of contingencies are incomplete, while 29,2% is complete and regards exclusively to the control of the state budget for the Brazilian public health. This result records the incompleteness of behavioral relationships in the SUS, which may be related to poor planning, monitoring, evaluation and control of public health policies in Brazil. Finally, it discusses the cultural planning in the public-health, from the constructional model of Goldiamond and the skinnerian concept of the fourth state, which are useful for the development of metacontingencies of countercontrol to the neoliberal system, in order to accomplish the social rights in Brazil.