A separação de poderes e as medidas provisórias em um estado democrático de direito

Abstract

O trabalho faz uma análise sobre a edição de medidas provisórias no Brasil a partir de um debate sobre o princípio da separação de Poderes. Para isso é feita uma descrição do desenvolvimento histórico deste princípio como uma condição de possibilidade da conciliação entre democracia e direitos fundamentais, com a abertura para um processo permanente de transformações sociais. A partir disso, se analisa o desenho institucional da relação entre os Poderes Legislativo e Executivo no Brasil e, finalmente, é feita uma análise empírica da edição de medidas provisórias no Brasil que, ao demonstrar que o Congresso Nacional realiza controle ativo sobre os textos enviados pelo Executivo, conclui que a moldura constitucional brasileira permite o exercício do sistema de freios e contrapesos de acordo com uma visão democrática do princípio de separação de Poderes. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT

This paper is an analysis of the issue of medidas provisórias by the Executive in Brazil, from the perspective of the principle of Separation of Powers. The text begins with a description of historical development of this principle as a condition of possibility of the conciliation between democracy and fundamental rights, with the openess to a process of continuing social transformations. Thereafter, the institutional design of the relationship between Legislative and Executive branches in Brazil is analised and an empirical study of the medidas provisórias issued between 1994 and 2008 is made that, demonstrating that Congress controls actively the texts issued by the President, concludes that the brazilian constitutional framework allows the operation of the checks and balances in accordance with a democratic approach of the separation of Powers principle.