As medidas protetivas e a garantia de direitos na perspectiva de famílias em situação de violência sexual intrafamiliar

Abstract

A violência sexual é um fenômeno complexo que se faz acompanhar não apenas da violação do direito ao desenvolvimento sexual saudável, mas também de vários outros direitos decorrentes do próprio abuso sexual e do contexto que se instala após a revelação. As medidas protetivas elencadas na Lei 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente – são instrumentos que visam ao resgate dos direitos violados e à garantia das condições necessárias para o saudável desenvolvimento psicossocial das crianças e adolescentes vítimas. Esta pesquisa tomou como base o paradigma sistêmico e buscou conciliar dois objetivos: de investigação e de ação. No âmbito da investigação tomou-se como objeto de estudo a compreensão e significados que as famílias atribuem a essas medidas e ao percurso que realizam na rede de proteção e garantia de direitos. No âmbito da ação estabeleceu-se como objetivo geral garantir que os direitos violados fossem resgatados e as condições para o desenvolvimento das crianças e adolescentes fossem satisfatoriamente oferecidas, por meio do acompanhamento temporário das famílias durante o seu percurso na rede de proteção pelo período de até doze meses. Para esse fim, utilizou-se o método da Pesquisa-Ação proposta por Dionne. A pesquisa foi realizada no contexto do Centro de Referência para Violência Sexual da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal - CEREVS, com a participação de cinco famílias em situação de violência sexual intrafamiliar. Os instrumentos utilizados na investigação foram: entrevistas semi-abertas e técnica projetiva de colagem. A pesquisa foi devidamente autorizada pelo Comitê de Ética em Pesquisa em Ciências Humanas da Universidade de Brasília e pelo Juiz Titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal. As famílias foram contatadas depois de terem participado de estudo psicossocial no CEREVS, quando manifestaram livremente a intenção de participar da pesquisa e forneceram autorização consciente e esclarecida para esse fim. As informações foram analisadas por meio do método da hermenêutica de profundidade, conforme proposto por Thompson. Os resultados revelaram que as medidas protetivas têm natureza paradoxal, pois assumiram o significado de possibilidade de mudanças e de proteção em relação à interrupção da violência, porém não ocorreram sem gerar um alto custo emocional pelas novas situações, dores e constrangimentos que podem provocar. Revelaram também que medidas protetivas não podem se confundir com proteção integral, apesar de serem parte dela, sob o risco de se transformarem ações emergenciais e paliativas em ações básicas de proteção integral e de se manter um círculo vicioso de não efetivação de direitos que, por sua vez, demandarão sempre novas ações legais de proteção. Conclui-se que as medidas protetivas não podem ser compensatórias, mas devem oferecer as condições para a superação da vulnerabilidade, promovendo o empoderamento dos sujeitos fortalecimento das habilidades pessoais e relacionais. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT

Sexual abuse is a complex phenomenon that is accompanied by the violation not only of the right to healthy sexual development, but also of many other rights resulting from the sexual abuse itself as well as from the context that is installed after its revelation. The protective measures listed in the Law 8069 - Statute of Children and Adolescents - are instruments that seek to rescue the rights violated and to ensure the necessary conditions for the healthy psychosocial development of the victimized children and adolescents. This research, based on the systemic paradigm, attempted to reconcile two objectives: research and action. The investigation process took as its object of study the comprehension and the meanings that the families attach to these protective measures and to the route they must follow in the network of protection and guarantee of rights. In the action process, the objective was to ensure that the rights violated were rescued and the conditions for the development of the victims were satisfactorily provided. The specific objective of action was to accompany the families during their journey in the protection network. To this end, we used the method of action-research proposed by Dionne. The survey was conducted in the context of the Reference Center for Sexual Abuse of the First Court of Childhood and Youth of the Federal District - CEREVS, with the participation of five families in situation of sexual abuse within the family. The instruments used in research were: semi-structured interviews and the projective technique of collage. The research was authorized by the Ethics Committee in Research in Humanities Field of the University of Brasilia and by the Head Judge of the 1st Court of Childhood and Youth of the Federal District. The families were contacted after they had been part of a psychosocial study in CEREVS. They freely expressed their intent to participate in this study and provided informed consent for this purpose. The data were analyzed by the method of deep hermeneutic, as proposed by Thompson. The results revealed that the protective measures are paradoxal in nature. They were seen as a possibility of change and protection in relation to the cessation of the sexual abuse. However, they did not occur without generating a high emotional cost with the new situations, suffering and embarrassment they can inflict. The results also revealed that protective measures cannot be taken as integral protection, even though these measures are a part of it. This understanding turns emergency and remedial actions into basic and integral protection, which would maintain a vicious circle of non-realization of rights that will always require new legal actions for protection. It concluded that protective measures cannot be compensatory, but should provide the conditions for overcoming vulnerability by promoting the empowerment of the citizens and the strengthening of personal and relational skills.