Entre leis e armas : as disputas legislativas federais em torno do desarmamento

Abstract

Esta dissertação é um estudo sobre as disputas em torno do Projeto de Lei do Senado nº 0292/199 – o Estatuto de desarmamento - em 2003 no Congresso Nacional entre os parlamentares contrários e favoráveis à proposta de desarmamento da população civil cuja finalidade seria diminuir os altos índices de criminalidade e violência – causada, segundo alguns, pela enorme circulação de armas de fogo no Brasil sem o controle e a regulação do Estado. Este estudo tem a intenção de dar inteligibilidade ao fazer legislativo brasileiro - à “engenharia política”, tal como denominado por um senador – e suas especificidades, enfatizando o caráter micro político, que resultaram na aprovação e na sanção do Estatuto do desarmamento em dezembro de 2003 condicionando a proibição da comercialização de arma de fogo – que resultaria na impossibilidade da posse e do porte de armas de fogo por civis – a um referendo a ser realizado em 2005. E, ao mesmo tempo, tem a intenção de analisar a particularidade da tática normativa do desarmamento explorando a diversidade de qualificações, valores, hierarquias, cálculos, análises e reflexões proferidas pelos parlamentares sobre a eficácia desta tática e a diversidade de visões sobre o Estado, suas funções e seus limites. Assim, foram acionadas, identificadas, sistematizadas e classificadas as diversas causas, os diversos agentes e vítimas da violência e as relações sociais: arma de fogo “veículo da violência” versus arma de fogo “instrumento de defesa”; País com a população atacada “por uma epidemia” versus País com a população em “estado constante de legítima defesa”, “crime banal com motivo fútil” versus o “crime organizado”; “cidadão de bem” versus a “bandidagem”; “chefe de família” versus conjunto identificado como “família”. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT

This thesis is a study of the disputes which took place in the Brazilian National Congress around the Senate’s 292/1999 Bill of Law – the Disarming Statute. This dispute opposed those representatives favorable and those against the proposal for disarming the civil population. The Bill’s aim was to reduce the levels of crime and violence, thought by some to be an effect of the huge circulation of firearms in Brazil without state control and regulation. This study aims at shedding light on the Brazilian legislative work – in the words of a senator, is “political engineering – and its specificities. It focuses on its micropolitical character leading to the approval and sanction of the Disarming Statute in December, 2003. The approval was conditioned to the performance of a referendum in 2005 regarding the prohibition of commercializing firearms, which would result in the impossibility of civil citizens” possessing and carrying firearms. Simultaneously, the thesis aims at analyzing the particularity of disarming’s normative tactics by exploring the diversity of qualifications, values, hierarchies, calculations, analyses and reflections voiced by parliamentarians regarding the efficacy of such tactics and the plurality of views about the State, its function and limits. Thus, the various causes, agents and victims of violence and their social relations were deployed, identified, systematized and classified: firearms as “vehicles of violence” versus “ “defense instrument”; country with a population seized by “an epidemics” versus a population in “constant state of legitimate defense”; “banal crime with futile reason” versus “organized crime”. “honorable citizens” versus “bandits”; “head of the family” versus an assemblage identified simply as “the family”.